Total de Leis

2211

Pesquise qualquer ato na legislação municipal

Digite abaixo ou use os campos da pesquisa avançada

Atos em Destaque

Como funciona

Visualize atos consolidados, compilados ou originais com facilidade e rapidez.

Código aberto disponível para download

Perguntas Frequentes

Digite uma palavra no campo de pesquisa acima e clique em “Pesquisar”.

A Lei consolidada tem seu texto escrito com as duas redações (a primeira vez como foi criada e logo abaixo com o novo texto), sendo que a frase que foi alterada é identificada com o texto tachado, ou seja, com um risco em cima do texto original. Já a Lei Compilada é quando a lei é apresentada somente com as novas redações, ou seja, com o texto que está em vigor.