O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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- Art. 1°.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), ao Orçamento Programa de 2016, nos termos do Inciso III, § 1º DO Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme Anexo único desta Lei.
- Art. 2°.Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul – MS, 22 de junho de 2016.
Lei Ordinária nº 1107/2016 - 22 de junho de 2016
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de junho de 2016