Art. 1°.

 Fica o Executivo autorizado a locar imóvel urbano edificado para funcionamento do Fórum da Comarca de Chapadão do Sul (MS).

Art. 2°.

 Fica outrossim o Município autorizado a realizar adaptações no prédio locado para os fins do artigo 1° desta lei.

Art. 3°.

 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei onerarão dotações orçamentárias próprias, as quais, desde já, ficam autorizadas serem suplementadas nos termos do art. 43 da lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.