JOÃO CARLOS KRUG, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O Artigo 1° da Lei n° 308/99, de 20 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1°.Fica o Executivo Municipal autorizado a dispensar juros, multas e correção monetária dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 1999, que vierem a ser pagos ou parcelados até o dia 11 de dezembro de 1999.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL (MS), 01 DE DEZEMBRO DE 1999.
Lei Ordinária nº 325/1999 - 01 de dezembro de 1999
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de dezembro de 1999