O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica alterado no Anexo II da Lei n° 392/01, de 07 de Dezembro de 2001, o seguinte:
- a) -na Ação: Construção de Posto de Saúde da Família, o total passa a ser 03;
- b) -na Ação: Levantamento de Terraços (Curva de Nível), acrescenta-se "Recuperação de Solos Degradados"; e
- c) -na Ação: Implantação de Equipes do Programa de Saúde da Família - PSF, o total passa a ser 03;
- d) -na Ação: Canalização de Águas Pluviais, o total passa a ser 4.000.
- Art. 2°.Fica alterado no Anexo III da Lei n° 392/01, de 07 de Dezembro de 2001, o seguinte:
- a) -na Meta: Conservação do Solo através de Convênios, o objetivo passa a ser "Levantamento de Terraços (Curva de Nível) e Recuperação do Solo Degradado";
- b) -na Meta: Construção e Manutenção de PSF em Convênio, o objetivo passa a ser "Construir, equipar e manter os Postos de Saúde da Família nos Bairros Esperança, Parque União e outros, de acordo com as necessidades a fim de otimizar os serviços de saúde da família daqueles bairros".
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 27 de Junho de 2002.
Lei Ordinária nº 417/2002 - 27 de junho de 2002
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de junho de 2002