- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41 da Lei n. 4.320/64, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado, para o custeio do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste (CIDELE):
Órgão: 45 - SEC. MUN. DE DESENV. ECON. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 45.102- Sec. Mun. de Desenv. Econ. e Meio Ambiente
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0102 - Gestão Administrativa, Eficaz e Transparente
Projeto/Atividade: 2.173 - Manutenção de Consórcio Intermunicipal
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 3.3.71.70 - Rateio pela participação em Consórcio Público.
- Art. 2º.Os recursos destinados à cobertura do Crédito Adicional Especial, será o previsto no inciso III, do §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64.
- Art. 3º.Os Planos de Governo, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e, Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigência, passam a incorporar as alterações constantes desta lei.
- Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 13 DE OUTUBRO DE 2015.
Lei Ordinária nº 1053/2015 - 13 de outubro de 2015
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de outubro de 2015