Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional, nos termos do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de RS 812.000,00 (oitocentos e doze mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

Órgão: 35 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 35.102 - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

Função: 10 - Saúde

Sub função: 301 - Atenção Básica

Programa: 0103 - Melhorar e Aprimorar o Atendimento da Saúde Pública

Projeto/Atividade: 2.133 - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ 

Fonte de recurso: 114009 - SUS - União / PAB Variável (FNS BLATB) 

Elemento de despesa:

31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 500.000,00 

31.90.13 - Obrigações Patronais - RGPS - R$ 5.000,00

31.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 45.000,00

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 200.000,00

Função: 10 - Saúde

Sub função: 302 - Atenção Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0103 - melhorar e Aprimorar o Atendimento da Saúde Pública

Projeto/Atividade: 2.127 - Programa de Ajuda a Transporte de Pacientes de Emergência

Fonte de recurso: 131.010 - SUS - Estado / Média Alta Complexidade - MAC (FES BLMAC)

Elemento de despesa:

33.90.30 - Material de Consumo - RS 30.000,00

 Os recursos destinados à cobertura do Crédito Adicional Especial, será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64.