- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de RS 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Unidade: 25.101 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Função: 25 - Energia
Sub função: 752 - Energia Elétrica
Programa: 0106 - Infraestrutura, Urbanização e Organização do Perímetro Urbano
Projeto/Atividade: 2.012 - Ações e Serviços de Iluminação Pública - COSIP
Fonte de recurso: 117000 - COSIP
Elemento de despesa:
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - RS 350.000,00
- Art. 2º.Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 15 de dezembro de 2015.
Lei Ordinária nº 1063/2015 - 15 de dezembro de 2015
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 2015