EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 273/1997 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica criado como órgão deliberativo de caráter permanente, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do Sistema Único de Saúde, o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
- Art. 2°.O Conselho Municipal de Saúde terá seu Presidente e Vice-Presidente eleito entre seus pares, e terá a seguinte composição:
- Art. 3°.O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente na primeira semana de cada mês ou extraordinariamente quando convocada pelo seu Presidente ou a requerimento de dois terços (2/3) de seus Conselheiros.
- Art. 4°.O Conselho Municipal de Saúde poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos para elaborarem estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do Município.
- Art. 5°.O Conselho Municipal de Saúde deverá ter um Secretário Executivo, indicado de acordo com os segmentos componentes do Conselho, sendo que o titular da Secretaria Executiva pode ser Conselheiro.
- Art. 6°.Serão criadas comissões de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissionais e superior, com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para formações continuadas de recursos humanos do Sistema Único de Saúde - SUS, assim como, em relação a pesquisa e a cooperação técnica entre essas instituições.
- Art. 7°.A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão disciplinadas em regimento interno aprovado pelo plenário.
- Art. 8°.Competirá ao Conselho Municipal de Saúde:
- Art. 9°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 084/91, 097/92, 117/92, 139/93 e as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul/MS, aos ,04 dias do mês de Junho de 1997.
Lei Ordinária nº 265/1997 - 04 de junho de 1997
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de junho de 1997