JOÃO CARLOS KRUG, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
- Art. 1°.
O Art. 29 da Lei n° 157/93 de 11.11.93, passa a ter a seguinte redação.
- Art. 29É expressamente proibido criar abelhas no perímetro urbano.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 23 DE SETEMBRO DE 1999
Lei Ordinária nº 311/1999 - 23 de setembro de 1999
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de setembro de 1999