Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração dos Orçamentos Anuais do Município, relativos ao exercício de 2001, observado a disposto nos artigos 18 e 63 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000 e subsequentes, no que couber, compreendendo em especial:

 No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas de acordo com a variação monetária prevista para o exercício de sua vigência, levando-se em consideração os índices de crescimentos do último exercício, as tendências de recursos para aquele ano, os serviços públicos necessários e, inclusive, as revisões tributárias decorrentes da legislação a vigorar naquele exercício e a Legislação Federal superveniente.

 As despesas obedecerão as prioridades expressamente estabelecidas e especificadas na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Investimentos do Município, observadas as restrições regulamentares e as limitações constitucional e infra constitucionalmente determinadas.

 A Lei Orçamentária Anual bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta, pela Administração Pública Municipal de projetos e atividades típicos das administrações Estadual e Federal, ressalvados os concernentes a despesas previstas em convênios e acordos com órgãos dessas esferas de governo.

 Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes suficientes de recursos, de conformidade com as normas gerais estabelecidas pela Legislação Federal pertinente em especial a Lei Complementar Federal n.° 101/2000.

 Os Orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos, constarão das Leis Orçamentárias Anuais, em valores e dotações globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações, serão aprovados pôr ato do Poder Executivo, durante o exercício de sua vigência.

 Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará, contentemente, a programação do Orçamento Fiscal, as discriminações dos despesas far-se-ão por categorias de programações, indicando-se pelo menos, para cada uma, no seu menor nível:

 O projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado com forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as demais disposições estatuídas pela Legislação Complementar Federal e em especial as normas contidas na Lei n.° 4.320/64, bem como o disposto no art. 63 da Lei complementar Federal n.° 101/2000.

 A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara municipal deverá explicitar, sinteticamente, a situação econômico - financeira do Município, dívida fundada, dívida flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar, outros compromissos financeiros, justificar a receita e despesas, particularmente no tocante de capital;

 O órgão central de finanças, encarregado do planejamento orçamentário, comandará as alterações orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando a aplicação em áreas prioritárias de maior concentração de necessidade de serviços públicos.

 A abertura de Créditos Adicionais indicará, obrigatoriamente, as fontes de recursos suficientes para a abertura respectiva, mediante autorização do legislativo.

 As prestações de contas anuais do Município incluirão relatórios de execução sintetizadas, com a forma e detalhes apresentados na Lei Orçamentária Anual, nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Sul e legislação complementar pertinente, em especial no art. 51 § 1°, Inciso - I, até 30 de abril de 2001, tanto à União como ao Estado.

 Não apresentado pelo Poder Executivo o Projeto de Lei Orçamentária Anual, ou rejeitado este pelo Poder Legislativo, fica automaticamente aprovado para viger no exercício seguinte, o Orçamento do exercício em curso, consolidado no mês de dezembro, com suas alterações orçamentárias.

 O Plano Plurianual de Investimentos, objetivando as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, especialmente até o exercício de 2001, encontra-se aprovado pela legislação municipal pertinente em vigor Lei Municipal n.° 394/97.

 O Poder Executivo, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidades que integram o orçamento e que trata esta Lei, os quadros de detalhamento das despesas, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e os respectivos desdobramentos, com exceção das verbas destinadas ao Poder Legislativo Federal aplicável.

 Até 31 de janeiro de cada ano, observadas as prioridades da política governamental, serão divulgados os valores orçamentários para cada órgão, a nível de menor categoria de programação possível, facultadas as distribuições em cotas trimestrais e por trimestre, sucessivamente e, se for o caso, levando-se em consideração as entradas de recursos e as aplicações em concordância com as programações das despesas e com as contenções respectivas nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres em função dos efeitos infracionários na receita e as tendências de arrecadações temporárias de determinados tributos.

 O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhando ao Poder Legislativo, pelo Prefeito Municipal até o dia 30 de outubro do corrente ano, observadas, no entanto as disposições estabelecidas pela legislação complementar federal.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 346/2000, de 03 de julho de 2000, e observadas as normas federais complementares.