Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes gerais para elaboração dos Orçamentos Anuais do Município, relativos ao exercício de 2003, observado o disposto nos Artigos 18 e 63 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000, e subseqüentes, no que couber, compreendendo em especial:

 Em consonância com o art. 165, § 2°, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2003 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integram esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na LEI Orçamentária 2003, não se constituindo, todavia, em limite à prorrogação das despesas.

 O projeto de Lei orçamentária a ser encaminhado ao Poder Legislativo, compreenderá:

 Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, entendida como tal o subtítulo previsto no § 2° do artigo anterior, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:

 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2003, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 8% (oito por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior.

 O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.

 A despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.

 Na programação da despesa serão observadas os seguintes procedimentos:

 A Lei Orçamentária para 2003, destinará recursos para aplicação:

 A receita e a despesa serão orçadas de acordo com os critérios que se contêm na Lei Complementar n.° 101 de 04/05/00.

 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

 É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da divida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.

 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotação orçamentária a título de subvenções sociais para entidades e associações de qualquer gênero, exceção feita as creches, escolas para atendimento pré-escolar, associações e entidades sem fins lucrativos de caráter assistencial, filantrópico educacional, cultural e de desporto, observando-se, ainda, as disposições contidas no artigo 19 da Constituição Federal.

 O projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado com forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as demais disposições estatuídas pela Legislação Complementar Federal e em especial as normas contidas na Lei n.° 4.320/64, bem como o disposto no art. 63 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000.

 A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal deverá explicitar, sinteticamente, a situação econômico-financeira do Município, dívida fundada, dívida flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar, outros compromissos financeiros, justificar a receita e despesas, particularmente no tocante de capital;

 O órgão central de finanças, encarregado do planejamento orçamentário, comandará as alterações orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando a aplicação em áreas prioritárias de maior concentração de necessidade de serviços públicos.

 A abertura de Créditos Adicionais indicará, obrigatoriamente, as fontes de recursos suficientes para a abertura respectiva, mediante autorização do legislativo.

 As prestações de contas anuais do Município incluirão relatórios de execução sintetizadas, com a forma e detalhes apresentados na Lei Orçamentária Anual, nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e legislação complementar pertinente, em especial no art. 51 § 1°, Inciso - I, até 30 de abril 2002, tanto à União como ao Estado.

 A Lei orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente recursos do orçamento fiscal em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida.

 Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesa de capital, após atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da divida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênio e de programas financiados e aprovados por lei específica.

 O orçamento de Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

 A proposta orçamentária da seguridade fiscal social, será elaborada pelas Unidades Orçamentárias e os Conselhos dos respectivos Fundos aos quais competirão também acompanhar e avaliar a respectiva execução física dos orçamentos, respeitando as prioridades definidas no Anexo Único, desta Lei.

 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

 Os poderes Executivo, Legislativo há como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observando o art. 71 da Lei Complementar n° 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2.002, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos para servidores públicos federais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimentos de cargos.

 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da Constituição ficam autorizadas às concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreira, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes da Lei Orçamentária, observando o dispositivo no art. 71 da Lei Complementar n° 101, de 2000.

 O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000 aplica exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoas independentes da legalidade ou validade dos contratos.

 A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder no exercício de 2003, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma por que dispões a alínea "b" do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n.° 101 de 04/05/00.

 A verificação do cumprimento do limite estabelecido no Art. 21, será realizada ao final de cada semestre.

 Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem de aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, serão realizadas mediante lei específica, obedecidas os limites constantes desta Lei Complementar n.° 101/00.

 Fica autorizada a Realização de concursos públicos para todos os poderes desde que sejam para suprir deficiência de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do município observados os limites legais.

 O poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:

 A proposta orçamentária do Município para 2003, será encaminhada à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 15 de outubro de 2001.

 Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para a lei orçamentária anual.

 É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedem os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 Para o estabelecimento do equilíbrio entre a receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar n.° 101/00.

 Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9° da Lei Complementar n.° 101/00, ficando o Poder Executivo, por ato próprio responsável pela reprogramação dos empenhos nos limites no comportamento da receita.

 Os orçamentos das administrações indiretas e dos fundos, constarão das Leis Orçamentárias Anuais, em valores e dotações globais, não lhe prejudicando a autonomia de gestão legal desses recursos cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovadas no ato do Poder Executivo, durante o exercício de sua vigência.

 Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes do Anexo Único, desta Lei.

 As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.

 As unidades orçamentárias, encaminharão até o dia 10 de cada mês à Unidade de Planejamento, informações relativas aos aspectos quantitativos dos Projetos e Atividades sob sua supervisão.

 O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na abertura da sessão legislativa, relatório detalhado sobre a execução orçamentária do Município.

 Se o Projeto de Lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2001, a programação dele constante poderá ser executado para o atendimento das seguintes despesas:

 No prazo de até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá o cronograma de execução mensal de desembolso.

 As despesas com serviços de terceiros não poderão exceder, em percentual da Receita Corrente Líquida, a do exercício de 1999.

 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.