Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes gerais para elaboração dos Orçamentos Anuais do Município, relativos ao exercício de 2004, observado o disposto nos Artigos 18 e 63 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000, e subsequentes, no que couber, compreendendo em especial:

 Constitui prioridade da ação municipal:

 O projeto de Lei orçamentária a ser encaminhado ao Poder Legislativo, compreenderá:

 No orçamento da Administração Pública Municipal, as despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:

 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2004, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 8% (oito por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadada no exercício anterior.

 O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.

 A despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.

 Na programação da despesa serão observadas os seguintes procedimentos:

 A Lei Orçamentária para 2004, destinará recursos para aplicação:

 A receita e a despesa serão orçadas de acordo com os critérios que se contêm na Lei Complementar n.° 101 de 04/05/00.

 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

 É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da divida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.

 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotação orçamentária a título de subvenções sociais para entidades e associações de qualquer gênero, exceção feita aos CEINFs, escolas para atendimento pré-escolar, associações e entidades sem fins lucrativos de caráter assistencial, filantrópico educacional, cultural e de desporto em geral, observando-se, ainda, as disposições contidas no artigo 19 da Constituição Federal.

 A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal deverá explicitar, sinteticamente, a situação econômica -financeira do Município, dívida fundada, dívida flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar, outros compromissos financeiros, justificar a receita e despesas, particularmente no tocante de capital.

 O órgão central de finanças, encarregado do planejamento orçamentário, comandará as alterações orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando a aplicação em áreas prioritárias de maior concentração de necessidade de serviços públicos.

 A abertura de Créditos Adicionais indicará, obrigatoriamente, a fonte de recursos suficientes para a abertura respectiva, mediante autorização do legislativo.

 As prestações de contas anuais do Município incluirão relatórios de execução sintetizadas, com a forma e detalhes apresentados na Lei Orçamentária Anual, nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e legislação complementar pertinente, em especial no art. 51 § 1° , Inciso - I, até 30 de abril 2004, tanto à União como ao Estado.

 A Lei orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente recursos do orçamento fiscal em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos, de campanhas de natureza educativa ou preventiva, e com a publicação de editais e outras legais.

 O projeto de Lei relativo ao Orçamento de 2004, será apreciado pela Câmara Municipal, respeitados os dispositivos constantes do artigo 143, da Lei Orgânica do Município.

 Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesa de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da divida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênio e de programas financiados e aprovados por lei específica.

 O orçamento de Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

 A proposta orçamentária da seguridade fiscal social, será elaborada pelas Unidades Orçamentárias e os Conselhos dos respectivos Fundos aos quais competirão também acompanhar e avaliar a respectiva execução física dos orçamentos, respeitando as prioridades definidas no artigo 2°, desta Lei.

 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

 As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes Executivo e Legislativo serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar 101, de 2000 e a legislação municipal em vigor.

 O reajuste salarial dos servidores municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e os artigos 18, 19, 20, 21 e 71 da Lei complementar 101, de 2000.

 Para efeitos de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, e art. 37, incisos XII, e XIV, da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão propor projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal de forma a:

 As regras previstas nos artigos 27 e 28, estendem-se ao Instituto Municipal de Previdência dos servidores do município de Chapadão do Sul.

 O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 2.000 aplica exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoas independentes da legalidade ou validade dos contratos.

 A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder no exercício de 2004, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma por que dispões a alínea "b" do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101 de 04/05/00.

 A verificação do cumprimento do limite estabelecido no Artigo anterior será realizada ao final de cada bimestre.

 Fica autorizada a Realização de concursos públicos para todos os poderes desde que sejam para suprir deficiência de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do município observados os limites legais.

 O poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:

 O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:

 Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para a lei orçamentária anual.

 É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedem os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para cumprimento ao disposto no art. 9°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, será fixado em ato próprio os limites de empenho nos percentuais e montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade, e excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução e de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constante da lei orçamentária de 2004.

 Os orçamentos das administrações indiretas e dos fundos, constarão das Leis Orçamentárias Anuais, em valores e dotações globais, não lhe prejudicando a autonomia de gestão legal desses recursos cujos desdobramentos, alterações e suplementações, serão aprovados por ato do Poder Executivo, durante o exercício de sua vigência.

 Na execução dos programas de investimentos constantes do artigo 2°, desta Lei obedecerá a seguinte ordem de prioridades:

 As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, a fonte de recursos, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.

 As unidades orçamentárias, encaminharão até o dia 10 de cada mês ao Departamento de Planejamento, informações relativas aos aspectos quantitativos dos Projetos e Atividades sob sua supervisão.

 O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na abertura da sessão legislativa, relatório detalhado sobre a execução orçamentária do Município.

 Se o Projeto de Lei orçamentária não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2004, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não completar-se o ato sancionatório.

 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto np artigo 167, § 2°, da Constituição Federal será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.

 No prazo de até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá o cronograma de execução mensal de desembolso e financeiro.

 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.