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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o bem imóvel a seguir descrito, caracterizado e identificado:
> MATRÍCULA 9305 / EICHA -1- / Livro n° 2 - Registro Geral - IMÓVEL: ÁREA INSTITUCIONAL, designada por A.P.M 08, do Loteamento RESIDENCIAL BOA VISTA, situado neste Município de Chapadão do Sul/MS, de formato retangular, com área superficial de TRÊS MIL QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS METROS E SESSENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS (3.476,64 m²), com a seguinte descrição: 46,78 metros para a Rua P20; 30,19 metros para a Rua P25; 91,87 metros para a FAIXA DE SERVIDÃO; 90,36 metros para a Rua P21.
Proprietário(a) - Municipalidade de Chapadão do Sul - pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Seis, 706, centro, neste município de Chapadão do Sul/MS, inscrito(a) no CNPJ sob o n° 24.651.200/0001-72.
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Art. 2°.Referido imóvel integrará a categoria de Bens Dominicais do Município.
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Art. 3º.A compensação urbanística será realizada no seguinte bem imóvel: > MATRÍCULA 3349 / FICHA -1- / Livro n° 2 - Registro Geral - IMÓVEL: A.P.M 3 - Área de 9.507,84 m², com a seguinte descrição: 146,91 metros para a Rua P9; 112,00 metros para a Rua I; 13,42 metros na esquina da Rua I com a Rua P8; 172,03 metros para a Rua PS; 6,51 metros na esquina da Rua P8 com a Rua P9.Proprietário(a) - Municipalidade de Chapadão do Sul - pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Seis, 706, centro, neste município de Chapadão do Sul/MS, inscrito(a) no CNPJ sob o n° 24.651.200/0001-72.
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Art. 4°.
Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
Chapadão do Sul - MS, 16 de Dezembro de 2015.
Lei Ordinária nº 1065/2015 - 16 de dezembro de 2015
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2015