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Art. 1°.A Tabela III, do Anexo II da Lei Complementar n° 37, de 21 de Dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
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TABELA III
LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
N°
Discriminação da Atividade
Alíquota
sobre a UFM
Ord
DIA
MÉS
ANO
01
Alimentação fornecida em marmitas ou similar quando o fornecedor não for contribuinte de ICMS
05
15
150
02
Gêneros e produtos alimentícios, aves, frutas e congêneres
15
45
150
03
Jornais, livros e revistas
15
45
150
04
Brinquedos e Parques de Diversões
15
200
400
05
Bijuterias, artesanatos, armarinhos e miudezas
10
30
150
06
Louças, ferragens, artefatos de plástico ou de borracha, vassouras, escovas, alumínio, aparelhos elétricos de uso doméstico e congêneres
15
70
400
07
Malhas, roupas feitas, confecções em geral e tecidos
60
400
600
08
Joias, pedras preciosas e similares
65
300
900
09
Móveis em geral
40
300
600
10
Produtos ou objetos não especificados
40
150
300
11
Mudas, cítricas, flores, etc
20
45
150
12
Publicidade Sonora em Veículo Automotor
20
150
400
Nota: A licença será cobrada para cada especificação, caso o ambulante negocie com maus de uma atividade.
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Parágrafo único. -
Os vendedores eventuais ou ambulantes que comprovarem residência fixa no Município de Chapadão do Sul - MS obterão desconto no pagamento da Licença para Comércio Eventual ou Ambulante, conforme regulamentação em Decreto do Executivo Municipal.
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Art. 2°.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Lei Complementar nº 47/2007 - 21 de dezembro de 2007
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2007