- Art. 1°.
Inclue o item 7.0 à Tabela I - Pauta de Referência Fiscal - Regime Especial de Estimativa dos Profissionais Autônomos, da Lei Complementar n° 037, de 21 dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, a saber:
- -Item 7.0 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.7.1 - Ensino, instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza - Valor Anual em UFM - 150.
- -
TABELA I
PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL
REGIME ESPECIAL DE ESTIMATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
ITEM
ATIVIDADE
VALOR ANUAL EM UFM
1.0
Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres
1 1
Medicina e Biomedicina
500
1.2
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
200
1 3
Terapia Ocupacional. Fisioterapia e Fonoaudióloga
200
1 4
Nutrição
150
1.5
Odontologia
300
1 6
Psicanálise e Psicologia
200
1.7
Área Afins
200
2.0
Serviços de Medicina e Assistência Veterinária e Congêneres
2.1
Medicina Veterinária e Zootecnia
250
2.2
Técnico - Ensino Médio
100
2.3
Área Afins
150
3.0
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
3.1
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
300
3.2
Técnico - Ensino Médio
100
4.0
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, financeiro, comercial e congêneres
4.1
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
200
4.2
Advocacia
300
4.3
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
200
4.4
Economista, consultoria e assessoria econômica ou financeira
200
4.5
Áreas Afins
200
5.0
Serviços de Assistência Social
200
6.0
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
200
7.0
Serviços de Educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
7.1
Ensino, instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
150
- Art. 2°.
O Inciso IX do Artigo 316 da Lei Complementar n° 037, de 21 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
- IX -multa pela inutilização, extravio, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos da nota fiscal: 150 (cento e cinquenta) UFM por nota fiscal;
- Art. 3°.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 22 DE JANEIRO DE 2010.
Lei Complementar nº 53/2010 - 22 de janeiro de 2010
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de janeiro de 2010