O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO MULHER RARA - CASA DE MENTORIA JOIA RARA, inscrita no CNPJ sob n° 22.934.043/0001-87, auxílio financeiro na importância de R$ 30.000.00 (trinta mil reais).
- Art. 2°.A subvenção concedida servirá para custear despesas com locação de imóvel e material de consumo, com finalidade de ofertar um espaço para as mulheres sul-chapadenses que necessitem de auxílio psicossocial através de cursos de qualificação profissional e artesanato.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul - MS. acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, podendo serem suplementadas se necessário:
- -Unidade: 40.102 - Fundo Municipal de Assistência SocialFuncional: 08.244.0007.2.146 - Apoio a Entidade que Desenvolvem Projetos SociaisFonte: 100.000 - Recursos OrdináriosElemento de Despesa: 33.50.43 -Subvenções Sociais.......R$ 30.000.00;
- Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 06 DE MARÇO DE 2018.
Lei Ordinária nº 1171/2018 - 06 de março de 2018
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de março de 2018