O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
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Art. 1°.
O Artigo 106 da Lei Complementar n° 041, de 04 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação;
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Art. 106À servidora gestante será concedida licença pelo prazo de cento e oitenta dias, mediante inspeção médica.
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§ 1°. -
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§ 2°. - .............
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§ 3°. - .............
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Art. 3°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Lei Complementar nº 51/2009 - 16 de dezembro de 2009
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2009