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Art. 1°.
Fica alterado o ANEXO III - CARGOS EFETIVOS - da Lei Complementar n° 040. de 04 de setembro de 2007. que passa a ser o constante da presente Lei Complementar.
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Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar, no presente exercício financeiro, correrão à conta de dotações já consignadas ao orçamento do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar ajustes ou suplementação orçamentária necessários para implementação da presente Lei Complementar.
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Art. 3°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ANEXO III
(LEI COMPLEMENTAR N" 099, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018)
CARGOS EFETIVOS CRIADOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE EXISTENTE
QUANTIDADE CRIADA
TOTAL
CARREIRA: Magistério Municipal
Profissional de Educação
270
230
500
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina
20
0
20
Profissional de Serviços de Saúde
80
0
80
Técnico de Serviços de Saúde II
60
0
60
Técnico de Serviços de Saúde I
80
0
80
Assistente de Serviços de Saúde II
100
0
100
Assistente de Serviços de Saúde I
80
0
80
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais
15
0
15
Assistente de Atividades Educacionais III
70
130
200
Assistente de Atividades Educacionais II
45
0
45
Assistente de Atividades Educacionais II
115
0
115
CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
Gestor de Ações Institucionais
30
0
30
Gestor de Ações Institucionais II
15
0
15
Gestor de Ações Institucionais I
15
0
15
CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
Fiscal de Obras
5
0
5
Fiscal de Posturas
5
0
5
Fiscal de Meio Ambiente
3
0
3
Agente de Fiscalização de Trânsito
6
0
6
CARREIRA: Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades Organizacionais
50
0
50
Técnico de Atividades Organizacionais
120
0
120
Assistente de Atividades Organizacionais II
80
0
80
Assistente de Atividades Organizacionais I
50
0
50
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Segurança
32
0
32
Agente de Serviços Especializados III
30
0
30
Agente de Serviços Especializados II
60
0
60
Agente de Serviços Especializados I
100
0
100
Auxiliar de Serviços Operacionais II
80
80
160
Auxiliar de Serviços Operacionais I
330
0
330
Chapadão do Sul - MS. 05 de dezembro de 2018.
Lei Complementar nº 99/2018 - 05 de dezembro de 2018
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 2018