- Art. 1°.
Fica alterado o ANEXO III - CARGOS EFETIVOS - da Lei Complementar n° 040, de 04 de setembro de 2007, que passa a ser o constante da presente Lei Complementar.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar, no presente exercício financeiro, correrão à conta de dotações já consignadas ao orçamento do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar ajustes ou suplementação orçamentária necessários para implementação da presente Lei Complementar.
- Art. 3°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 099. de 08 de dezembro de 2018.
- -
ANEXO III
(LEI COMPLEMENTAR N" 099, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018)
CARGOS EFETIVOS CRIADOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE EXISTENTE
QUANTIDADE CRIADA
TOTAL
CARREIRA: Magistério Municipal
Profissional de Educação
500
50
550
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina
20
10
30
Profissional de Serviços de Saúde
80
20
100
Técnico de Serviços de Saúde II
60
20
80
Técnico de Serviços de Saúde I
80
0
80
Assistente de Serviços de Saúde II
100
20
120
Assistente de Serviços de Saúde I
80
0
80
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais
15
0
15
Assistente de Atividades Educacionais III
70
130
200
Assistente de Atividades Educacionais II
45
35
80
Assistente de Atividades Educacionais II
115
0
115
CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
Gestor de Ações Institucionais
30
30
60
Gestor de Ações Institucionais II
15
0
15
Gestor de Ações Institucionais I
15
0
15
CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
Fiscal de Obras
5
0
5
Fiscal de Posturas
5
0
5
Fiscal de Meio Ambiente
3
0
3
Agente de Fiscalização de Trânsito
6
0
6
CARREIRA: Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades Organizacionais
50
0
50
Técnico de Atividades Organizacionais
120
10
120
Assistente de Atividades Organizacionais II
80
0
80
Assistente de Atividades Organizacionais I
50
0
50
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Segurança
32
0
32
Agente de Serviços Especializados III
30
0
30
Agente de Serviços Especializados II
60
0
60
Agente de Serviços Especializados I
100
0
100
Auxiliar de Serviços Operacionais II
80
80
160
Auxiliar de Serviços Operacionais I
330
0
330
CHAPADÃO DO SUL - MS, 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Lei Complementar nº 103/2019 - 14 de novembro de 2019
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de novembro de 2019