Art. 1°.
Os Artigos 14 e 16 da Lei n° 645, de 19 de Outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14
A escolha dos Conselheiros Tutelares se fará por voto, em pleito coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público, num colégio eleitoral formado por delegados representativos das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, entidades filantrópicas, clubes de serviços, sindicatos e entidades civis destinadas à promoção social no âmbito do Município, com número de 03 (três) delegados por entidades, escolhidos em assembléia.
Art. 16
Somente poderão concorrer a eleição os candidatos que preencherem, até a data da posse, os seguintes requisitos:

I -
possuir reconhecida idoneidade moral;
II -
ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III -
comprovar residência no Município;
IV -
estar em gozo de seus direitos políticos;
V -
estar quite com o serviço militar se for homem;
VI -
possuir ensino médio completo;
VII -
não estar sendo processado por qualquer processo criminal, incluindo procedimento do Juizado Especial Criminal (JEC), bem como não possuir antecedentes criminais;
VIII -
possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B;
IX -
ser aprovado no teste de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como aprovado em teste de informática;
X -
ser aprovado em avaliação psicológica.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de novembro de 2008

Lei Ordinária nº 694/2008 - 17 de novembro de 2008