O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão, uma subvenção social na importância de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais).
- Art. 2°.O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de despesas de manutenção da Escolinha de Futebol da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e 75% (setenta e cinco por cento) para custeio das despesas inerentes à participação da SERC no Campeonato Estadual de Futebol.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
- a) -Prova de constituição da sociedade (registro);
- b) -Cópia da Ata da última reunião efetuada pela SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
- c) -Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
- d) -Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
- e) -Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
- f) -Extrato da conta específica da subvenção.
- Parágrafo único. -A Municipalidade complementará a prestação de contas os seguintes documentos:
- a) -Parecer da Municipalidade sobre a prestação de contas apresentada;
- b) - Ofício de encaminhamento do Tribunal de Contas.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, podendo ser suplementada se necessário:
- a) -30.101 - Sec. Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer27.813.0025.2.028 - Manutenção Ativ. Esporte/Lazer (Desporto Amador)33.50.43 -001 - Subvenções Sociais;
- b) -30.101 - Sec. Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer27.813.0025.2.029 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Profissional;33.50.43 - 001 - Subvenções Sociais.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 03 de fevereiro de 2010.
Lei Ordinária nº 763/2010 - 03 de fevereiro de 2010
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de fevereiro de 2010