O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à ASSOCIAÇÃO DOS ORIENTADORES ACADÊMICOS E ACADÊMICOS DO CURSO DE PEDAGOGIA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL - MODALIDADE À DISTÂNCIA, uma subvenção social na importância de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais).
- Art. 2°.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear despesas da própria entidade.
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida diante da apresentação de:
- a) -
Plano de trabalho condizente com o objeto;
- b) -Estatuto social ou equivalente do ente;
- c) -Ata de posse do presidente;
- d) -Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal do ente;
- e) -Outros dados solicitados pela administração municipal;
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
- a) -Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
- b) -Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas Fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome do ente;
- c) - Extrato da conta específica da subvenção.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário:30.101 - Sec. Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer12.364.0010.2021 - Apoio ao Ensino Superior33.50.43 - 001 - Subvenções Sociais.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 22 de Abril de 2010.
Lei Ordinária nº 774/2010 - 22 de abril de 2010
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de abril de 2010