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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 17,000,00 (Dezessete mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
Órgão: 30 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 30.101 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0010 - Gestão de Ensino Municipal
Projeto/Atividade: 2022 - Manutenção do Centro de Educação Infantil
Fonte de recurso: 002 - Recurso Estadual
Elemento de despesa: 33.90.30 - Material de Consumo R$ 2.000,00
Elemento de despesa: 33.90.39 - O. Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Elemento de despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações RS 5.000,00
Elemento de despesa: 44.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
Total RS 17.000,00
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Art. 2°.Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
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Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 769 de 24 de fevereiro de 2010.
Chapadão do Sul - MS, 06 de julho de 2010.
Lei Ordinária nº 789/2010 - 06 de julho de 2010
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de julho de 2010