Art. 1°.
O art. 17 da Lei Municipal n° 511, de 22 de dezembro de 2.004, passa vigorar com as seguintes alterações:

Art. 17
A contribuição previdenciária do município de Chapadão do Sul/MS, é constituída de recursos oriundos do orçamento e será calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na forma do § Io do artigo 18 desta Lei Complementar, no percentual de 11% (onze por cento).

§ 1°. -
Além da contribuição prevista no caput deste artigo, o Município de Chapadão do Sul/MS recolherá para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CHAPADÃO DO SUL/MS - IPMCS, na mesma data indicada no art, 22, para cobertura do déficit-técnico apurado no cálculo atuarial, data base dezembro de 2009, elaborado em 07 de abril de 2010, nos seguintes percentuais:

De 2010 a 2014 2,08%
De 2015 a 2019 3,08%
De 2020 a 2024 4,08%
De 2025 a 2029 5,08%
De 2030 a 2034 6,08%
De 2035 a 2044 7,01%

§ 2°. -
Para atendimento da composição do déficit técnico, na conformidade com a contribuição prevista no parágrafo anterior, será observado o plano de amortização estabelecido no cálculo atuarial e, na forma da lei, será revisto anualmente, de acordo com a avaliação atuarial de cada exercício, ficando sob a responsabilidade do Poder Executivo as alterações por decreto da municipalidade, sempre que se fizer necessário.

Art. 2°.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 791/2010 - 13 de julho de 2010