Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 848/2011 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica o Executivo autorizado a doar a JC Grande Engenharia e Construções LTDA., com CNPJ n° 03.582.798/0001-15, empresa incorporadora de condomínios, o imóvel urbano, sem benfeitorias, denominado Lote 07 - A, Quadra V-05, no Loteamento Julimar, com área total de 1.500 m², pertencente ao Município, conforme Matrícula n° 3862 do Cartório do Registro Imobiliário local.
- Art. 2°.Em contrapartida a donatária se compromete, por termo que deverá ficar estabelecido no contrato e sob pena de nulidade do ato e retrocessão do imóvel ao patrimônio público, inclusive com eventuais benfeitorias nele erigidas ou implantadas, ao cumprimento dos seguintes encargos:
- Art. 3°.As despesas decorrentes da aplicação da presente lei onerarão dotações próprias do orçamento municipal.
- Art. 4°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especificamente a Lei 735, de 05 de outubro de 2009.
Chapadão do Sul - MS, 26 de novembro de 2010
Lei Ordinária nº 811/2010 - 26 de novembro de 2010
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 2010