O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas de Aquisição de Imóveis.
- Parágrafo único. -O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:40 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos40.101 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos15.451.0014.1058 - Aquisição de Imóveis para Construção de Obras Públicas4.4.90.61- 001 - Aquisição de Imóveis R$ 160.000,00
- Art. 2°.Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 18 de Setembro de 2007.
Lei Ordinária nº 642/2007 - 18 de setembro de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de setembro de 2007