-
Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação o prédio do hospital de Chapadão do Sul, construído pelo Estado na quadra n° 77 do Loteamento Julimar, matriculado sob o n° 1911 no cartório de Registro de Imóveis desta comarca, cuja doação pelo poder executivo estadual foi autorizada pela Lei n° 3.994 de 16 de dezembro de 2010.
-
Art. 2°.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Associação Hospitalar Chapadão do Sul, inscrita no CNPJ n° 12.407.071.0001/92, desta cidade, o uso do imóvel ora recebido pelo município em doação do Estado de Mato Grosso do Sul, destinado a prestação de serviços médico-hospitalares em benefício da população, preferencialmente aos usuários do SUS.
-
Parágrafo único. -A Cessão que trata este artigo é estendida aos móveis, utensílios e equipamentos constantes no anexo único desta Lei, bem como de cessões ulteriores firmadas por atos do Executivo.
-
Art. 3°.Para viabilizar o funcionamento do Hospital cedido por esta lei, fica o executivo municipal, de acordo com o interesse e conveniência da administração, autorizado a ceder os servidores disponíveis e lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
-
Parágrafo único. -Os vencimentos dos servidores cedidos serão efetuados pelo município de Chapadão do Sul, porem a responsabilidade pela execução e fiscalização dos serviços prestados pelos referidos servidores, será de responsabilidade da Associação Hospitalar de Chapadão do Sul.
-
Art. 4°.Fica o município autorizado nos termos do artigo 167, Inciso VIII da Constituição Federal, a repassar subvenções a Associação Hospitalar Chapadão do Sul, utilizando recursos que onerarão as dotações próprias do orçamento municipal, para o fim exclusivo de Manutenção dos serviços hospitalares.
-
Parágrafo único. -O recurso financeiro de que trata o caput deste artigo será sempre que possível calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos a disposição da população, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência e presteza de serviços.
-
Art. 5°.A entidade beneficiada prestará conta dos auxílios, subvenções ou inversões financeiras que venha a receber do município:
-
a) -Mensalmente, quando referente a serviços prestados e ou subvenções;
-
b) -Ao final da execução de projetos ou programas especiais de trabalho, financiados pelo município através da transferência de capital.
-
Art. 6°.Fica o Executivo autorizado a incluir nas leis orçamentárias ulteriores dotações específicas e suficientes para o atendimento desta Lei.
-
Parágrafo único. -Fica o Executivo igualmente autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n° 796/2010 e no Plano Plurianual, Lei n° 747/2009, os objetivos, metas e fins constantes desta lei.
-
Art. 7°.A presente cessão será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos podendo ser sucessivamente prorrogada, havendo interesse público.
-
Art. 8°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
-
-Anexo I - Programas Finalísticos
UNIDADE GESTORA
UNIDADE RESPONSÁVEL
Objetivo:
Expandir e melhorar a educação e os cuidados das crianças e jovens. Melhorar todos os aspectos da qualidade da educação e assegurar excelência para todos, de modo que sejam alcançados resultados de aprendizagem reconhecidos e mensuráveis. Expandir e ampliar a rede física educacional, adequando as estruturas físicas visando garantir a qualidade do atendimento e vagas às crianças, jovens e adultos.
Justificativa:
Melhoria das condições e da qualidade da oferta do ensino e garantia da eqüidade no acesso e permanência dos alunos na escola; Promover a formação e atualização pedagógica dos profissionais da educação; Ampliar o acesso
Público Alvo:
Alunos da rede municipal de educação
Metas Físicas
Metas Financeiras (R$)
Tipo
Código Ação
Produto
Unidade Medida
2010
2011
2012
2013
2010
2011
2012
2013
MANUTENÇÃO
2033
Apoio ao Ensino Profissional
Atividades mantidas
ANO
1
1
1
1
4.500,00
4.698,45
4.907,52
5.125,90
MANUTENÇÃO
2021
Apoio ao Ensino Superior
Alunos transportados
ANO
1
1
1
1
205.000,00
181.000,00
186.000,00
191.000,00
MANUTENÇÃO
2032
Capacitação / Formação de Funcionários
Servidor treinado
UNIDADE
230
230
230
230
48.200,00
50.325,62
52.564,99
54.904,14
OUTROS
1051
Construção e Ampliação do Centro de Educação Infantil
Centro de Educação Infantil construído / ampliado
UNIDADE
1
1
1
1
1.110.000,00
315.000,00
320.000,00
325.000,00
OUTROS
1019
Construção, Ampliação e Reformas de Escolas Municipais
Escola Ampliada e/ou Construída
UNIDADE
1
1
1
1
412.200,00
435.000,00
421.000,00
246.000,00
MANUTENÇÃO
2019
Manutenção da Secretaria de Educação
Atividades mantidas
ANO
1
1
1
1
838.600,00
875.582,26
914.543,62
955.240,87
MANUTENÇÃO
2030
Manutenção das Ativ. do Ensino Fundamental
Atividades mantidas
ANO
1
1
1
1
1.174.650,00
1.226.452,06
1.281.026,30
1.338.032,07
MANUTENÇÃO
2022
Manutenção do Centro de Educação Infantil
Atividades mantidas
ANO
1
1
1
1
205.300,00
214.353,73
223.891,97
233.855,18
MANUTENÇÃO
2023
Manutenção do EJA -Ensino p/ Jovens e Adultos
Atividades mantidas
ANO
1
1
1
1
30.000,00
31.323,00
32.716,80
34.172,70
MANUTENÇÃO
2024
Manutenção dos Conselhos da Educação
Atividades mantidas
ANO
1
1
1
1
6.600,00
6.891,06
7.197,70
7.517,99
MANUTENÇÃO
2018
Programa Dinheiro Direto na Escola
Apoio financeiro fornecido
ANO
1
1
1
1
50.000,00
52.205,00
54.528,00
56.954,50
MANUTENÇÃO
2118
Quota Salário Municipal
Atividades mantidas
Anual
0
1
1
1
260.000,00
270.000,00
280.000,00
TOTAL
4.085.050,00
3.652.831,18
3.768.376,90
3.727.803,35
-
-Anexo I - Programas Finalísticos
UNIDADE GESTORA
UNIDADE RESPONSÁVEL
Objetivo:
Propiciar o apoio administrativo e financeiro adequado para que os órgãos possam planejar, normatizar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes à administração financeira e contábil da prefeitura, desenvolvendo a bom termo as suas atividades fins, construindo uma política de gestão pública com mecanismos de participação da sociedade civil e ampliando a qualidade do trabalho desenvolvido. Potencializar e efetivar as atividades estabelecendo uma política permanente do quadro técnico e operacional. Apoiar o governo municipal por meio de um equilíbrio fiscal auto-sustentável, fundamentado em uma política transparente e eficiente na gestão da receita.
Justificativa:
Promoção dos serviços públicos municipais com qualidade, na busca da eficácia e eficiência no atendimento à demanda das necessidades da sociedade e integração entre entidade e cidadão mediante gestão com transparência
Público Alvo:
Comunidade em geral, funcionários dos departamentos e administração do município
Metas Físicas
Metas Financeiras (R$)
Tipo
Código
Ação
Produto
Unidade Medida
2010
2011
2012
2013
2010
2011
2012
2013
MANUTENÇÃO
2092
Impl e Man do Programa de Modernização Tributária Adm
Programa atendido
PERCENTUAL
50
50
0
0
168.000,00
99.300,00
MANUTENÇÃO
2091
Manutenção Geral da Secretaria
Atividades mantidas
ANO
1
1
1
1
1.925.900,00
2.010.832,19
2.100.309,50
2.193.773,43
TOTAL
2.093.900,00
2.110.132,19
2.100.309,50
2.193.773,43
-
-
Anexo I - Programas Finalísticos
UNIDADE GESTORA
UNIDADE RESPONSÁVEL
Objetivo:
Elaborar, implementar e supervisionar a política de saúde do município, visando a promoção e recuperação da saúde da população. Construindo, reformando, e/ou ampliando prédios necessários para a estrutura física das ações da saúde. Bem como adquirir veículos para o tratamento e acompanhamento de doentes.
Justificativa:
Melhorar o atendimento de forma geral e aprimorar a atenção à criança, às mulheres e aos idosos; Desenvolver ações integrais que levem a melhoria do saneamento básico; Implantar uma nova política de atenção á saúde que
Público Alvo:
Comunidade em geral
Metas Físicas
Metas Financeiras (R$)
Tipo
Código
Ação
Produto
Unidade Medida
2010
2011
2012
2013
2010
2011
2012
2013
OUTROS
1030
Ampl.,Constr. ou Reforma Hospital Municipal (Novo)
Hospital reformado / ampliado
UNIDADE
1
0
0
0
665.000,00
MANUTENÇÃO
2113
Apoio ao Tratamento Psiquiátrico
Apoio financeiro fornecido
PERCENTUAL
0
1
1
1
25.000,00
25.000,00
25.000,00
OUTROS
1032
Aquis ônibus Progr Saúde Sobre Rodas
Ônibus adquirido
UNIDADE
0,5
0,5
0
85.000.00
85.000,00
OUTROS
1033
Aquisição de Equipamentos e Viaturas
Veículos / Equipamento adquirido
UNIDADE
1
1
1
1
80.000,00
80.000,00
80.000,00
80.000,00
MANUTENÇÃO
2043
Cadastro Nacional de Usuários do SUS
Atividades mantidas
ANO
1
1
1
1
3.600,00
3.756,76
3.026,02
4.100,72
OUTROS
1031
Constr, Ampl e Reforma ESF / UBS
Posto de Saúde construído /reformado/ampliado
UNIDADE
1
1
1
1
266.000,00
274.400,00
286.900.00
297.400,00
MANUTENÇÃO
2046
Manut. do Conselho Municipal de Saúde
Atividades mantidas
ANO
1
1
1
1
2.000,00
2.088,20
2.181,12
2.278,18
MANUTENÇÃO
2114
Manutenção da Frota da Saúde
Atividades mantidas
Anual
0
1
1
1
81.000,00
80.000,00
80.000,00
MANUTENÇÃO
2044
Manutenção do Serviço Saúde Pública
Atividades mantidas
ANO
1
1
1
1
3.303.850,00
3.449.549,79
3.603.046,66
3.763.382,50
TOTAL
1.016.600,00
4.000.794,75
3.793.253,80
488.778,90
-
-
Anexo I - Programas Finalísticos
UNIDADE GESTORA
UNIDADE RESPONSÁVEL
Objetivo:
A atenção básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. Tem por objetivo possibilitar o acesso universal e continuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos; valorizar os profissionais de saúde por meio do estimulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação.
Justificativa:
Melhorar o atendimento de forma geral e aprimorar a atenção à criança, ás mulheres e aos idosos; Desenvolver ações integrais que levem a melhora do saneamento básico; Implantar uma nova política de atenção á saúde que
Público Alvo:
Comunidade em geral
Indicador
(Data de Apuração)
Unidade Medida
Índice Recente
Índice Futuro
Agente Comunitário Saúde - Visita às famílias
POR AGENTE
0.0000000
150.00000
Estr. Saúde Família - Famílias atendidas
UNIDADE
0.0000000
3500.0000
Saúde Bucal - Procedimentos individuais
UNIDADE
0.0000000
29000.000
Saúde Bucal - Procedimentos coletivos
UNIDADE
0.0000000
98000.000
Consultas módicas
UMIDADE
0.0000000
23000.000
Administração de Medicamentos
UNIDADE
0.0000000
2100.0000
Metas Físicas
Metas Financeiras (R$)
Tipo
Código
Ação
Produto
Unidade Medida
2010
2011
2012
2013
2010
2011
2012
2013
OUTROS
1056
Construção do CEO – Centro Especializado de Odontologia
Obra executada - % execução física
PERCENTUAL
0
15
45
40
106.000,00
350.000,00
250.000,00
MANUTENÇÃO
2045
Estratégia dos Agentes Comunitário de Saúde
Atividades mantidas
ANO
1
1
1
1
550.960,00
575.257,34
600.854,94
627.593,03
MANUTENÇÃO
2042
Piso de Atenção Básica – PAB FIXO
Atividades mantidas
ANO
1
1
1
1
266.200,00
277.939,42
290.307,07
303-225,76
MANUTENÇÃO
2047
Programa Saúde da Família
Atividades mantidas
ANO
1
1
1
1
1.030.450,00
1.075.892.84
1.123.767,55
1.173.775,29
MANUTENÇÃO
2048
Programa de Incentivo à Saúde Bucal
Atividades mantidas
ANO
1
1
1
1
47.000,00
49.072,70
51.256,32
53.537,23
-
-
Unidade Gestora
Unidade Responsável
Objetivo:
A média complexidade ambulatorial é composta por ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento. Enquanto a alta complexidade se refere ao conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS envolve alta tecnologia e alto custo, objetivando propiciará população acesso a serviços qualificados, integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde (atenção básica e de média complexidade).
Justificativa:
Melhorar o atendimento de forma geral e aprimorar a atenção á criança, ás mulheres e aos idosos; Desenvolver ações integrais que levem a melhoria do saneamento básico; implantar uma nova política de atenção à saúde que
Público Alvo:
Comunidade em geral
Indicador
Data de Apuração
Unidade Medida
Índice Recente
Índice Futuro
Exames laboratoriais
UNIDADE
0.0000000
25000.000
Curativos realizados
UNIDADE
0.0000000
1800.0000
Ralo X realizados
UNIDADE
0.0000000
2800.0000
Gesso colocados
UNIDADE
0.0000000
650.00000
Metas Físicas
Metas Financeiras (R$)
Tipo
Código
Ação
Produto
Unidade Medida
2010
2011
2012
2013
2010
2011
2012
2013
MANUTENÇÃO
2115
Apoio a Entidades de Assistência Médica e Hospitalar
Apoio financeiro fornecido
PERCENTUAL
0
1
1
1
800.000,00
800.000,00
800.000,00
OUTROS
1055
Construção do Laboratório Central
Obra executada - % execução física
PERCENTUAL
0
30
30
40
76.000,00
75.000,00
90.000,00
MANUTENÇÃO
2107
Implantação e Manutenção do Hospital Mun. de Chap Sul
Atividades mantidas
Anual
0
1
0
0
109.900,00
MANUTENÇÃO
2051
Manutenção do Hospital Municipal
Atividades mantidas
ANO
1
1
1
1
2.997.950,00
3.116.000,00
3.170.500,00
3.295.000,00
MANUTENÇÃO
2054
Manutenção do Laboratório
Atividades mantidas
ANO
1
1
1
27.500 00
27.500,00
27.500,00
27.500,00
TOTAL
2.997.950,00
4.129.400,00
4.073.000,00
4.212.500,00
-
-
Anexo I - Programas Finalísticos
Unidade Gestora
Unidade Responsável
Objetivo:
O bloco de Assistência Farmacêutica está relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e o controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos.
Justificativa:
Melhorar o atendimento de forma geral e aprimorar a atenção á criança, às mulheres e aos idosos, desenvolver ações integrais que levem a melhoria do saneamento básico; Implantar uma nova política de atenção á saúde que
Público Alvo:
Comunidade em geral
Indicador
Data de Apuração
Unidade Medida
Índice Recente
Índice Futuro
Medicamentos entregues
UNIDADE
0.0000000
47000.000
Vacinas adultos/infantil
DOSE
0.0000000
5300.0000
Metas Físicas
Metas Financeiras (R$)
Tipo
Código
Ação
Produto
Unidade Medida
2010
2011
2012
2013
2010
2011
2012
2013
MANUTENÇÃO
2116
Aquisição de Medicamentos/Material Médico Ambulatorial
Atividades mantidas
Anual
0
1
1
1
140.000,00
150.000.00
160.000,00
MANUTENÇÃO
2049
Assistência Farmacêutica Básica
Atividades mantidas
ANO
1
1
1
1
105.000,00
109.630 .50
114,508,80
119.604,45
MANUTENÇÃO
2050
Programa de Vacinação Nacional
Campanhas de
vacinação realizadas
UNIDADE
4
4
4
4
3.100,00
3.200,00
3.800,00
3.900.00
TOTAL
R$ 108.100,00
R$ 143.200,00
R$ 3.800,00
R$ 279.604,45
-
-Anexo I - Programas Finalísticos
Unidade Gestora
Unidade Responsável
Objetivo:
Objetiva o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, através da prevenção das situações de risco para a população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
Justificativa:
As ações de caráter assistencial e de natureza emergencial e compensatória elegerão como público alvo os segmentos sociais que demandam atenção especial do poder público e seus parceiros. Ampliar e articular as ações q.
Público Alvo:
Famílias em situação de vulnerabilidade social
Indicador
Data de Apuração
Unidade Medida
Índice Recente
Índice Futuro
CRAS - Atendimento à famílias
UNIDADE
0.0000000
2500.0000
BOLSA FAMÍLIA - Atendimento à famílias
UNIDADE
0.0000000
1300.0000
PROJOVEM - Jovens atendidos
UNIDADE
0.0000000
25.000000
Metas Físicas
Metas Financeiras (R$)
Tipo
Código
Ação
Produto
Unidade Medida
2010
2011
2012
2013
2010
2011
2012
2013
MANUTENÇÃO
2065
Apoio a Criança e ao Adolescente (ASEMA)
Criança/Adolescente atendido
POR MÊS
150
0
0
0
7.500,00
MANUTENÇÃO
2062
Atendimento ao Idoso (Projeto Conviver)
Atendimento realizado
UNIDADE
120
150
150
150
41.800,00
45.300,00
47.000,00
48.500,00
MANUTENÇÃO
2067
Atendimento de Plantão Social / Benefic. Eventuais
Atendimento realizado
UNIDADE
1300
1300
1300
1300
34.940,00
36.400,00
38.000,00
39.700,00
MANUTENÇÃO
2069
Atendimento á Crianças 0 a 6 anos e Idosos
Atividades mantidas
ANO
1
0
0
0
31.600,00
OUTROS
1053
Construção do CRAS no Bairro Esperança/Resid Planalto
Obra executada - % execução física
PERCENTUAL
0
50
25
25
180.000,00
60.000,00
60.000,00
MANUTENÇÃO
2111
Manutenção do CRAS (Bairro Esperança) - PAIF
Atividades mantidas
Anual
0
1
1
1
134.100,00
135.000,00
135.000,00
MANUTENÇÃO
2066
Manutenção do CRAS {Parque União) - PAIF
Atividades mantidas
ANO
1
1
1
1
160.300,00
166.600,00
174.000,00
182.500,00
MANUTENÇÃO
2071
Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social
Programa atendido
ANO
1
1
1
1
7.500,00
7.500,00
8.000,00
8.000,00
MANUTENÇÃO
2068
Programa Bolsa Família / IGD
Programa atendido
ANO
1
1
1
1
24.000,00
24.000,00
24.000,00
24.000,00
MANUTENÇÃO
2072
Programa Projovem
Programa atendido
ANO
1
1
1
1
27.075,00
28.200,00
29.400,00
30.600,00
MANUTENÇÃO
2073
Programa de Inclusão Produtiva
Famílias atendidas
UNIDADE
1200
1200
1200
1200
32.000,00
32.500.00
34.000,00
34.500,00.
TOTAL
R$ 366.715,00
R$ 622.100,00
R$ 549.400,00
R$ 528.300,00
-
-
Anexo I - Programas Finalísticos
Unidade Gestora
Unidade Responsável
Objetivo:
O atendimento às crianças e adolescentes da Casa Abrigo Criança Cidadã é de caráter provisório e excepcional, aplicado como medida de proteção por meio de encaminhamentos da Justiça da Infância e da Juventude e Conselho Tutelar.
Justificativa:
As ações de caráter assistencial e de natureza emergencial e compensatória elegerão como público alvo os segmentos sociais que demandam atenção especial do poder público e seus parceiros. Ampliar e articular as ações q.
Público Alvo:
Crianças e adolescentes até 18 anos.
Metas Físicas
Metas Financeiras (R$)
Tipo
Código
Ação
Produto
Unidade Medida
2010
2011
2012
2013
2010
2011
2012
2013
OUTROS
1034
Constr. da Casa de Abrigo p/ Crianças e Adolescentes
Obra executada - % execução física
PERCENTUAL
10
30
30
30
51.000,00
61.000.00
60.000,00
60.000,00
TOTAL
51.000,00
61.000.00
60.000,00
60.000,00
-
-
Anexo I - Programas Finalísticos
Unidade Gestora
Unidade Responsável
Objetivo:
Objetiva o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, através da prevenção das situações de risco para a população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras)
Justificativa:
As ações de caráter assistencial e de natureza emergencial e compensatória elegerão como público alvo os segmentos sociais que demandam atenção especial do poder público e seus parceiros. Ampliar e articular as ações qi
Público Alvo:
Comunidade em geral.
Metas Físicas
Metas Financeiras (R$)
Tipo
Código
Ação
Produto
Unidade Medida
2010
2011
2012
2013
2010
2011
2012
2013
MANUTENÇÃO
2077
Apoio a Entidades q Desenvolvem Programas p Crianças e Adol
Apoio financeiro fornecido
ANO
1
1
1
1
130.000,00
130.000.00
130.000,00
130.000.00
MANUTENÇÃO
2062
Atendimento ao Idoso (Projeto Conviver)
Atividades mantidas
Anual
0
1
1
1
36.000.00
36.000,00
36.000.00
OUTROS
1053
Construção do CRAS no Bairro Esperança/Resid Planalto
Obra executada - % execução física
PERCENTUAL
0
34
33
33
25.000.00
25.000.00
25.000,00
TOTAL
130.000,00
166.000,00
166.000,00
25.000,00
-
-
Anexo I - Programas Finalísticos
Unidade Gestora
Unidade Responsável
Objetivo:
O atendimento às crianças e adolescentes da Casa Abrigo Criança Cidadã é de caráter provisório e excepcional, aplicado como medida de proteção por meio de encaminhamentos da Justiça da Infância e da Juventude e Conselho Tutelar.
Justificativa:
As ações de caráter assistencial e de natureza emergencial e compensatória elegerão como público alvo os segmentos sociais que demandam atenção especial do poder público e seus parceiros. Ampliar e articular as ações q.
Público Alvo:
Crianças e adolescentes até 18 anos.
Metas Físicas
Metas Financeiras (R$)
Tipo
Código
Ação
Produto
Unidade Medida
2010
2011
2012
2013
2010
2011
2012
2013
OUTROS
1034
Constr. Da Casa de Abrigo p/ Crianças e Adolescentes
Obra executada - % execução fisíca
PERCENTUAL
10
30
30
30
70.000.00
23.200.00
24.000.00
24.000.00
OUTROS
1039
Construção Centro Educação Infantil
Centro de Educação Infantil construído / ampliado
UNIDADE
1
1
1
1
11.000.00
13.000.00
15.000.00
15.000.00
TOTAL
130.000,00
166.000,00
166.000,00
25.000,00
-
-
Anexo I - Programas Finalísticos
Unidade Gestora
Unidade Responsável
Objetivo:
O atendimento às crianças e adolescentes da Casa Abrigo Criança Cidadã é de caráter provisório e excepcional, aplicado como medida de proteção por meio de encaminhamentos da Justiça da Infância e da Juventude e Conselho Tutelar.
Justificativa:
As ações de caráter assistencial e de natureza emergencial e compensatória elegerão como público alvo os segmentos sociais que demandam atenção especial do poder público e seus parceiros. Ampliar e articular as ações q.
Público Alvo:
Crianças e adolescentes até 18 anos.
Metas Físicas
Metas Financeiras (R$)
Tipo
Código
Ação
Produto
Unidade Medida
2010
2011
2012
2013
2010
2011
2012
2013
OUTROS
1034
Constr. Da Casa de Abrigo p/ Crianças e Adolescentes
Obra executada - % execução fisíca
PERCENTUAL
10
30
30
30
70.000.00
23.200.00
24.000.00
24.000.00
OUTROS
1039
Construção Centro Educação Infantil
Centro de Educação Infantil construído / ampliado
UNIDADE
1
1
1
1
11.000.00
13.000.00
15.000.00
15.000.00
TOTAL
81.000,00
36.200,00
39.000,00
39.000,00
Chapadão do Sul ~MS, 28 de dezembro de 2010.
Lei Ordinária nº 820/2010 - 28 de dezembro de 2010
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 2010