O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
O Artigo 1° da Lei n° 822, de 28 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1°.Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal, denominado "REFIS", destinado a promover a regularização dos créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, relativos a impostos, contribuições de melhorias e taxas devidas pela prestação de serviços públicos ou decorrentes do exercício do poder de polícia, ou outros créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, com parcelamento em curso ou não.
- -
§1°........
§2°........
§3°........
§4°........
- Art. 2°.O Artigo 3° da Lei n° 822, de 28 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3°.O ingresso no REFIS deverá ser formalizado até 20 de dezembro de 2012.
- Parágrafo único. -
...............
- Art. 3°.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul-MS, 19 de dezembro de 2011.
Lei Ordinária nº 872/2011 - 19 de dezembro de 2011
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de dezembro de 2011