- Art. 1°.
Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Chapadão do Sul em R$ 182.000.000,00 (cento e oitenta e dois milhões de reais), para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
- l -O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
- ll -O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
- Art. 2º.O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 182.000.000,00 (cento e oitenta e dois milhões de reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 110.992.000,00 (cento e dez milhões e novecentos e noventa e dois mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 71.008.000,00 (setenta e um milhões e oito mil reais).
- Art. 3ºA Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Portaria TCE/MS n° 05/2015 do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS e da Resolução TCE/MS n° 88/2018 e alterações posteriores demonstradas nos quadros^que acompanham esta Lei.
- Parágrafo único. -Se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação.
- Art. 4º.A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
- l - RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1. RECEITA CORRENTE
175.862.000,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
40.956.000,00
Contribuições
6.303.000,00
Receita Patrimonial
8.922.000,00
Receita Industrial
300.000,00
Receita de Serviços
369.000,00
Transferências Correntes
118.657.000,00
Outras Receitas Correntes
355.000,00
2. RECEITA DE CAPITAL
12.511.000,00
Operações de Crédito
2.650.000,00
Alienação de Bens Móveis
120.000,00
Transferência de Capital
9.741.000,00
3. RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTE
10.392.000,00
Contribuições
6.410.000,00
Outras Receitas Correntes
3.982.000,00
4. DEDUÇÕES DA RECEITA
-16.765.000,00
Dedução para a Formação do FUNDEB
-16.765.000,00
5. TOTAL
182.000.000,00
- Parágrafo único. -
Durante o exercício financeiro de 2020 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
- Art. 5º.O Orçamento para o exercício de 2020, por ser uno, conforme consagra a legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e, também, todas as despesas fixadas para a • Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, Fundação e Autarquia, vinculados a um órgão, na condição de Unidade Orçamentária.
- Art. 6ºOs Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2° da Lei n°. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária.
- Art. 7º.
A Mesa da Câmara os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar n°. 101 de 04 de maio de 2000 e das normativas do Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
- Art. 8º.A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
- ll - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Despesa Corrente
137.268.800,00
Despesa de Capital
29.254.200,00
Reserva de Contingência e do RPPS
15.477.000,00
TOTAL
182.000.000,00
- lll -
DESPESAS POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal de Chapadão do Sul
7.273.000,00
Gabinete do Prefeito
1.854.000,00
Secretaria Municipal de Governo
198.000,00
Secretaria Municipal de Administração
26.614.000,00
Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serviços Públicos
24.929.000,00
Secretaria Municipal de Educação
37.201.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
42.702.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
5.806.000,00
Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e Meio Ambiente
3.924.000,00
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
4.875.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Esporte
2.833.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos
64.000,00
Secretaria Municipal de Segurança
325.000,00
IPMCS-Inst. Prev. Social Serv. Mun. Chap. Do Sul
22.500.000,00
Reserva de Contingência
902.000,00
TOTAL
182.000.000,00
- Art. 9º
O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n°. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observado as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, utilizando os recursos previstos no § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações.
- Parágrafo único. -Se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de receita.
- Art. 10Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de programas, projetos/atividades e elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária.
- § 1°. -Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.
- § 2º. -Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
- l -insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade com os grupos especificados na LDO;
- ll -insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais;
- lll -insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de despesa 6- Amortização da Dívida;
- lV -suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil.
- V -
suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do § 1° do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
- Vl - suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por forca de novas normas legais.
- VII -suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal.
- VIIl - suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil
- lX -suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde.
- X -para atender insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de fontes de recursos.
- XI -créditos adicionais destinados a adequar alterações ocorridas na estrutura organizacional da administração municipal, com a criação, fusão, extinção ou remanejamento de órgãos ou unidades orçamentárias.
- Xll -o remanejamento de dotações dentro da mesma Secretaria, Fundos e Fundações através de decreto nos termos do Art.° 167 Inciso VI da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade.
- Art. 11Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:
- l -Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
- ll -Proceder a centralização parcial ou total de dotações da administração municipal;
- lll -Firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, econômicas, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal ne 13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo-de Fomento ou Acordo de Cooperação , obedecendo ao interesse e conveniência do Município e com as entidades estabelecidas no Anexo I desta lei;
- lV -
Firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público nos termos em que dispõe a lei 13.019/2014 e alterações posteriores e que será considerado dispensado se a entidade beneficiária for identificada nominalmente em lei orçamentária ou for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas transferências de recursos a título de subvenção;
- V -Firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos nominadas nos anexos a esta lei, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público;
- Vl -Firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito privado ou público, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas;
- VII -Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público;
- VIIl -De acordo com o §5° do art. 24 da Lei Municipal n° 1.182, de 06 de junho de 2018, os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente provindos da doação de parte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas serão utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive concedendo subvenções e auxílios a despesas de capital.
- lX -Serão dispensados de chamamento público os termos de colaboração ou de fomento no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias e nos casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política e em casos de calamidade pública e quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, nos termos da Lei n° 13 019/2014;
- X -A conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000;
- XI -
Registrar por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, as variação de dotações orçamentárias, as suplementações de dotações orçamentárias, alteração de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato.
- Art. 12
Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2020 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo.
- Art. 13Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o Exercício de 2020 dos Fundos, Fundações e Autarquias, em anexo a presente Lei.
- Art. 14Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, em .-até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2019, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2019, até o limite de 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.
- Art. 15Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5o da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de até 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- Art. 16Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2018 a 2021, de acordo com os anexos desta lei
- Art. 17Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
- -ANEXO ILEI N° 1.231, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.Relação das organizações sociais, sem fins lucrativos, nominadas para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público.
Beneficiário
Entidade:
APAE- associação de pais e amigos dos excepcionais de chapadão cnpj ;
37.541.513/0001 – 10 valor 445,000.00
Unidade: 30.101 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional: 12.361.0003-2.019 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação Fonte: 101.000 - Recursos para Educação
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais............ R$ 180.000,00
Dotação:
Unidade: 30.102 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvol. da Educação Básica e Vai. Dos Prof. Educ. Funcional: 12.367.0003-2.110 - Fundeb - Apoio a Entidade de Educação Especial Fonte: 119000 - FUNDEB - 40%
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais............ R$ 260.000,00
Unidade: 40.102 — Fundo Municipal de Assistência Social Funcional: 08.242.0007-2.082 - Apoio a Entidade de Educação Especial Fonte: 129.000 - FNAS - Transferência de Recursos do FNAS Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais R$ 5.000,00
- -
Beneficiário
Entidade:
ASSOCIAÇÃO ÁGAPE CNPJ: 17.268.321/0001-74
Valor: R$ 60.000,00
Dotação:
Unidade: 35.103 - Fundo Municipal Antidrogas
Funcional: 14.422.0002-2.055 - Ações e Serviços e Combate as Drogas
Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais............ R$ 60.000,00
- -
Beneficiário
Entidade:
ASSOCIAÇÃO GILEADE CNPJ: 04.457.162/0001-04
Valor: R$ 90.000,00
Dotação:
Unidade: 35.103 - Fundo Municipal Antidrogas
Funcional: 14.422.0002-2.055 - Ações e Serviços e Combate as Drogas
Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Flempntn de Desnesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais............ RS 90.000.00
- -
Beneficiário
Entidade:
ASSOCIAÇÃO MULHER RARA -CASA DE MENTORIAJOIA RARA „ , _
CNPJ: 22.934.043/0001-87 Va'°r: R$ 36 00°'00
Dotação :
Unidade: 40.102 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional: 08.244.0007.2.146 - Apoio a Entidade que Desenvolvem Projetos Sociais Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa : 33.50.43 -Subvenções Sociais........... R$ 36.000,00
- -
Beneficiário
Entidade:
CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS . $ 687 400 00 CNPJ: 07.965.237/0001-56 a or. > ,
Unidade: 40.102 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional: 08.244.0007.2.146 - Apoio a Entidade que Desenvolvem Projetos Sociais Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.50.43 -Subvenções Sociais R$ 80.000,00 Fonte: 182.504 - Transferência do Estado FEAS (Fundo Est de Assistência Social) Elemento de Despesa: 33.50.43- Subvenções Sociais R$ 26.400,00
Dotação:
Unidade: 40.102 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional: 08.244.0007-2.149 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV Fonte: 129.000 - FNAS - Transferência de Recursos do FNAS (Fundo Nac. de Assistência Social) Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais R$ 72.000,00
Unidade: 40.104 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais
Funcional: 08.243.0007-2.077 - Apoio a Entidades que Desenvolvem Projetos Sociais Fonte: 181.503 - Fonte : 181.503 - FIS (LEI 2105/2000)
Elementos de despesa 33.50.43 –
Subvenções ................................................... RS 509.000.00
- -
Beneficiário
Entidade:
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE CHAPADÃO DO SUL CNPJ: 37.541.737/0001-21
Valor: R$ 320.000,00
Dotação:
Unidade: 65.101 - Secretaria Municipal de Segurança
Funcional: 06.182.0010-2.004 - Apoio ao Conselho Municipal de Segurança
Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.60.45 - Subvenções Econômicas........... R$ 320.000,00
- -
Beneficiário
Entidade:
COTE NEC - COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA ESPERANÇA CNPJ: 04.177.669/0001-04
Valor: R$ 72.000,00
Dotação:
Unidade: 35.103 - Fundo Municipal Antidrogas
Funcional: 14.422.0002-2.055 - Ações e Serviços e Combate as Drogas
Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais............. R$ 72.000,00
- -
Beneficiário
Entidade:
CTG-CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CULTIVANDO A TRADIÇÃO
CNPJ: 01.236.793/0001-05 ... Valor: R$ 100 00°'00
Dotação:
Unidade: 55.102 - Fundo Municipal de Cultura
Funcional: 13.392.0009-2.025 - Ações Artístico-Culturais, Incentivo à Cultura e Bibliotecas Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.60.45 - Subvenções Econômicas............. R$ 100.000,00
- -
Entidade:'
FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE CHAPADÃO . CNPJ: 02.311.889/0001-53 3 valor 80.000,00
Unidade: 45.101 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Dotação:
Funcional: 20.606.0006-2.087 - Desenvolvimento Rural e do Agronegócio Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.60.45 - Subvenções Econômicas........... R$ 80.000,00
- -
Beneficiário
Entidade:
LAR DO IDOSO PAULO DE TARSO 145.000,00 CNPJ: 01.561.547/0001-29
Dotação:
Unidade: 40.102 - Fundo Municipal de Assistência Social Funcional: 08.241.0007-2.143 - Serviço de Acolhimento Institucional - Idoso Fonte: 182.504 - Transferência do Estado FEAS (Fundo Est de Assist Social) Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais........................................................................................... R$ 36.000,00
Unidade: 40.104 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais
Funcional: 08.243.0007-2.077 - Apoio a Entidade que Desenvolvem Projetos Sociais
Fonte: 181.503 - FIS (LEI 2105/2000)
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais............ R$ 109.000,00
- -
Beneficiário
Entidade:
SINDICATO RURAL DE CHAPADÃO DO SUL j R$ 50 000 00 CNPJ: 02.037.778/0001-09
Unidade: 45.101 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Dotação:
Funcional: 20.606.0006-2.087 - Desenvolvimento Rural e do Agronegócio Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.60.45 - Subvenções Econômicas.............. R$ 50.000,00
- -
Beneficiário
Entidade:
SERC-SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA DE CHAPADÃO CNPJ: 15.409.444/0001-52
Valor: R$ 160.000,00
Dotação :
Unidade: 55.101 - Secretaria Municipal de Cultura e Esporte Funcional: 27.813.0009-2.028 - Coordenação das Ações de Esporte e Lazer Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.60.45 - Subvenções Econômicas........... R$ 160.000,00
- -
Beneficiário
Entidade:
SERC-SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA DE CHAPADÃO CNPJ: 15.409.444/0001-52
Valor: R$ 160.000,00
Dotação :
Unidade: 55.101 - Secretaria Municipal de Cultura e Esporte Funcional: 27.813.0009-2.028 - Coordenação das Ações de Esporte e Lazer Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.60.45 - Subvenções Econômicas........... R$ 160.000,00
CHAPADÃO DO SUL, 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Lei Ordinária nº 1231/2019 - 26 de novembro de 2019
JOAO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 2019