O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta mil reais), ao Orçamento Programa de 2016, nos termos do Inciso III, § Io do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme Anexo Único desta Lei.
- Art. 2º.Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
- Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- -0(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:Artigo lº- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$140.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 30 01 Secretaria Municipal de Educação209 12.361.0104.1067.OOOOConst./Reforma e Ampliação de UND Escolares 120.000,004.4.90.51.00 Obras e InstalaçõesFonte de Recurso: 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente01 000 Receitas de Impostos e de Transferência de impostos000 Educação DEFINIR NA EXECUÇÃO279 12.365.0104.1068.OOOOConst./Reforma e Ampliação de UND Educacionais 20.000,004.4.90.51.00 Obras e InstalaçõesFonte de Recurso: 1 Recursqs do Tesouro - Exercicio Corrente15 053 Transferência de Recursos do000 FNDE Outras Transf. de Recursosdo FNDEArtigo 2º. - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação:02 30 01 Secretaria Municipal de Educação287 12.365.0104.1069.OOOOAquisição de Veiculos e Equipamentos em Geral -140.000,004.4.90.52.00 Equipamentos e Material PermanenteFonte de Recurso: 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente20 Transferências de Convênios - União/Educação000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃOArtigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHAPADÃO DO SUL - MS ,25 DE MAIO DE 2016
Lei Ordinária nº 1098/2016 - 25 de maio de 2016
LUIS FELIPE BARRETO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de maio de 2016