- Art. 1 º
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 10.881.500,00 (dez milhões e oitocentos e oitenta e um mil e quinhentos reais) no Orçamento Programa de 2017 do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADÃO DO SUL, conforme discriminado:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL:
Unidade: 02.35.02 - Fundo Municipal de Saúde
„ 10.302.0103.2051-Manutenção das Ações e Funcional Programática: SERVIÇOS “ MAC “
Fonte de Recurso: 102.000 - Recurso para a Saúde 3.3.90.14.00 Diárias-Civil 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Subtotal - fonte 102.000
R$ 1,00
100.000,00 1.250.000,00 500,00 10.000,00 4.188.000,00 150.000,00 35.000,00 5.733.500,00
Fonte de Recurso: 114.010 - Fundo Nacional de Saúde - MAC 3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Subtotal - fonte 114.010
200.000,00 579.000,00 779J)00,00
- -
Fonte de Recurso: 131.010 - Fundo Estadual de Saúde - MAC
3.3.90.30.00 Material de Consumo
899.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.500.000,00
Subtotal - fonte 131.010
3.399.000,00
Total da Funcional
9.940.500,00
Unidade: 02.35.02 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0103.2048 - Programa Saúde Bucal (BLATB)
Fonte de Recurso: 102.000 - Recurso para a Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
Subtotal - fonte 102.000
15.000,00
Fonte de Recurso: 114.009 - Fundo Nacional de Saúde - PAB variável
3.3.90.30.00
Material de Consumo
110.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
30.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
Subtotal - fonte 114.009
145.000,00
Total da Funcional
160.000,00
Unidade: 02.35.02 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0103.2131 - Manutenção do NASF
(BLATB)
Fonte de Recurso: 102.000 - Recurso para a Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
Subtotal - fonte 102.000
15.000,00
Fonte de Recurso: 114.009 - Fundo Nacional de Saúde - PAB variável
3.3.90.30.00
Material de Consumo
70.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
70.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
Subtotal - fonte 114.009
145.000,00
Total da Funcional
160.000,00
- -
Unidade: 02.35.02 - Fundo Municipal de Saúde
_ , . 10.301.0103.2133 - Programa de Melhoria do Acesso e da Funcional Programática: qualidade- pmag (blatb)
Fonte de Recurso: 114.009 - Fundo Nacional de Saúde - PAB variável
3.3.90.30.00
Material de Consumo
70.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
60.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
70.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
23.000,00
Subtotal - fonte 114.009
223.000,00
Unidade: 02.35.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0103.2044 - Manutenção do Serviço Saúde Pública Funcional Programatica: (blaTB)
Fonte de Recurso: 114.008 - Fundo Nacional de Saúde - PAB fixo
3.3.90.30.00 Material de Consumo 359.000,00
Subtotal - fonte 114.008 359.000,00
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
R$ 1,00
Unidade: 02.35.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0103.2174 - Repasse Financeiro ' Funcional Programática:
'Organizações
Fonte de Recurso: 102.000 - Recurso para a Saúde
Serviço Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial
4.035.000,00
Fonte de Recurso: 114.008 - Fundo Nacional de Saúde - PAB fixo
Serviço Médico-Hospitalar, Odontológico e
Laboratorial
360.000,00
Fonte de Recurso: 114.009 - Fundo Nacional de Saúde - PAB variável
Serviço Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial
513.500,00
Total da Funcional
4.908.500,00
Unidade: 02.35.02 - Fundo Municipal de Saúde
. 10.302.0103.2115 - Repasse Financeiro "Organizações Funcional Programatica:
Fonte de Recurso: 102.000 - Recurso para a Saúde
- -
3 3 90 39 50 Serviço Médico-Hospitalar, Odontológico e " Laboratorial
1.515.500,00
Fonte de Recurso: 114.010 - Fundo Nacional de Saúde - MAC
3 3 9 ºg Serviço Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial
780.000,00
Fonte de Recurso: 131.010 - Fundo Estadual de Saúde - MAC
Serviço Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial
3.399.500,00
Total da Funcional
5.695.000,00
- Parágrafo único. -
A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual n° 1.122/2016.
- Art. 2º.Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial está previsto do inciso III, do § Io do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
- Art. 3º.Os créditos abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo não se enquadraram no limite de suplementação de 40% (quarenta por cento) das despesa estabelecida no inciso I do art. 5º da Lei Orçamentária Anual n° 1.122 de 08 dezembro de 2016.
- Art. 4º.Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHAPADÃO DO SUL - MS , 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Lei Ordinária nº 1123/2017 - 21 de fevereiro de 2017
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de fevereiro de 2017