Excluem-se dos benefícios do Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal os créditos administrados pelo próprio Município.

 acordo financeiro;

 repactuação por novação.

 quitação total, com desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros de mora e multa contratual das prestações em atraso;

 pagamento parcelado, por meio de repactuação por novação de dívida prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil, formalizado por termo aditivo de novação de dívida, com desconto de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor dos juros de mora e multa contratual, estabelecendo-se que o valor das prestações em atraso, acrescido das prestações vincendas resultarão no novo saldo devedor.

 Entende-se por "prestações em atraso" os valores das parcelas atrasadas com correções, juros e multas, de acordo com o especificado em cada instrumento pactuado. 

 No caso de pagamento parcial das prestações em atraso, os beneficiários poderão requerer o benefício previsto no art. 4°, inciso III, desta Lei, sobre o saldo remanescente, consideradas as prestações em atraso e as prestações a vencer.

 Aos beneficiários que requererem a repactuação por novação da dívida, importará a confissão irrevogável e irretratável do total da dívida e a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial.

 Para fins de repactuação por novação:

 se não houver o efetivo pagamento da entrada, a novação pactuada será automaticamente rescindida, retornando a vigência do contrato anterior sem a aplicação dos benefícios previstos nesta Lei.

 Os beneficiários que figurarem em eventuais ações judiciais como autores e requererem os benefícios desta Lei, deverão fazê-lo por Termo Aditivo, a ser protocolado perante a Assessoria Jurídica do Município de Chapadão do Sul/MS, devendo desistir do processo judicial.

 Os beneficiários que figurarem como réus em processos judiciais poderão requerer a adesão ao Programa por meio de Termo de Acordo, a ser protocolado nos autos do processo e sujeito à homologação judicial.

 O Município de Chapadão do Sul/MS. fica autorizado, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do programa a realizar acordos judiciais para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses das prestações em atraso, sem concessão de qualquer desconto.

 Em qualquer dos casos, previsto no caput, será acrescido sobre o valor da dívida, o pagamento das despesas judiciais existentes no processo, tais como custas processuais, emolumentos, pagamentos de perito e os honorários advocatícios em favor dos Assessores Jurídicos do Município, desde já fixado no mínimo determinado no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil, a saber, 10% (dez por cento) por cento do valor da causa ou no valor estipulado pelo juízo caso já tenha sido prolatada a sentença, o qual será recolhido por guia própria em separado.

 Apenas o beneficiário ou seu procurador, com procuração particular, reconhecida firma por autenticidade, nos termos do art. 369 da lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ou com procuração pública, ambas com poderes específicos, poderá fazer o requerimento dos benefícios desta Lei.

 10% (dez por cento) no caso do art. 4°, inciso I, desta Lei;