O Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições da Constituição Federal, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e ela promulga e publica a seguinte LEI:

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• Art. 1°.

  Fica autorizada a prescrição da ozonoterapia como tratamento médico na rede pública de saúde do Município de Chapadão do Sul.

  
  
• Art. 2º.

  Poderão ser tratados com ozonoterapia todos os pacientes que optarem pelo procedimento  e que tiverem indicação médica para se submeterem a ele, desde que observadas as seguintes condicionantes:

  
  
• 1 -

  a ozonoterapia só pode ser aplicada através de equipamento de produção de ozônio medicinal devidamente certificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

  
  
• 2 -

  medico responsável ,deve informar ao paciente que ozonoterapia sera prescrita como tratamento complementar.  
• Parágrafo único. -

  A opção pelo tratamento com ozonoterapia não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.

  
  
• Art. 3º.

   Considera-se de relevância pública o procedimento médico da ozonoterapia nos termos desta Lei.

  
  
• Art. 4º.

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.