O Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições da Constituição Federal, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e ela promulga e publica a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica autorizada a prescrição da ozonoterapia como tratamento médico na rede pública de saúde do Município de Chapadão do Sul.
- Art. 2º.Poderão ser tratados com ozonoterapia todos os pacientes que optarem pelo procedimento e que tiverem indicação médica para se submeterem a ele, desde que observadas as seguintes condicionantes:
- 1 -a ozonoterapia só pode ser aplicada através de equipamento de produção de ozônio medicinal devidamente certificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
- 2 -medico responsável ,deve informar ao paciente que ozonoterapia sera prescrita como tratamento complementar.
- Parágrafo único. -A opção pelo tratamento com ozonoterapia não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.
- Art. 3º.Considera-se de relevância pública o procedimento médico da ozonoterapia nos termos desta Lei.
- Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, 21 DE MAIO DE 2020
Lei Ordinária nº 1240/2020 - 21 de maio de 2020
ELTON SILVA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de maio de 2020