O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul. Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica desafetada tia classe de bens públicos de uso comum do povo e transferida para classe de bens públicos de uso especial, o seguinte imóvel: "Uma gleba de terras, da Fazenda Tamanduá, situado no município de Chapadão do Sul, com área superficial de um hectare, cinqüenta e oito ares e trinta e seis centiares (1,58,36 ha.), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul - MS, sob Matricula n° 1062.
- § 1°. -A área desafetada no caput do presente artigo será destinada à construção de uma quadra poliesportiva coberta e de uma pista de skate.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 883, de 16 de fevereiro de 2012.
Chapadão do Sul - MS, 20 de Junho de 2012
Lei Ordinária nº 897/2012 - 20 de junho de 2012
JOCELITO KRUG,
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de junho de 2012