- Art. 1°.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contrato de repasse, termos de cooperação ou instrumento congênere, com as Entidades relacionadas no Anexo I desta Lei.
- Parágrafo único. -A disponibilização dos recursos financeiros as respectivas Entidades serão efetuados em observância às normas legais de que trata a matéria.
- Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I
QUADRO DEMOSTRATIVO DAS ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM REPASSES FINANCEIRO
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BENEFICIÁRIO
Entidade:
COMUNIDADE TERAPEUTICA NOVA ESPERANÇA
Valor: R$ 120.000,00
Unidade: 35.03 - Fundo Municipal Antidrogas
Dotação:
Funcional: 14.422.0103.2055.0000 Ações e serviços e Combate as Drogas Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 120.000,00
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BENEFICIÁRIO
Entidade:
ASSOCIAÇÃO AGAPE
Valor: R$ 120.000,00
Unidade: 35.03 Fundo Municipal Antidrogas
Dotação:
Funcional: 14.422.0103.2055.0000 Ações e serviços e Combate as Drogas Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 120.000,00
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BENEFICIÁRIO
Entidade:
ASSOCIAÇÃO GILEADE
Valor: R$ 150.000,00
Unidade: 35.03 - Fundo Municipal Antidrogas
Dotação:
Funcional: 14.422.0103.2055.0000 Ações e serviços e Combate as Drogas
Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 150.000,00
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BENEFICIÁRIO
Entidade:
ASSOCIAÇÃO EBENEZER
Valor: R$ 187.000,00
Unidade: 40.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Dotação:
Funcional: 08.244.0105.2156.0000 Serviços de Acolhimento de Pessoa em Situação de Rua
Fonte: 1.00.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 187.000,00
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BENEFICIÁRIO
Entidade:
LAR DO IDOSO SÃO FRANCISCO
Valor: R$3.000,00
Unidade: 40.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Dotação:
Funcional: 08.241.0105.2143.0000 Serviço de Acolhimento Institucional/Idoso - FEAS
Fonte: 1.82.504 Transferência do Estado FEAS - Decreto n° 13.111 26/11/11
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 3.000,00
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BENEFICIÁRIO
Entidade:
REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER
Valor: R$24.200,00
Unidade: 35.02 Fundo Municipal de Saúde
Dotação:
Funcional: 10.301.0103.2044.0000 Manutenção de Serviços de Saúde Pública
Fonte: 1.02.000 Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 24.200,00
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BENEFICIÁRIO
Entidade:
HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEERRA DE MENEZES
Valor: R$45.000,00
Dotação:
Unidade: 35.02 Fundo Municipal de Saúde
Funcional: 10.302.0103.2115.0000 Apoio a Entidade de Assistência Médica e Hospitalar
Fonte: 1.02.000 Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 45.000,00
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BENEFICIÁRIO
Entidade:
CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Valor: R$472.000,00
Dotação:
Unidade: 40.04 Fundo Municipal de Investimento Sociais
Funcional: 08.243.0105.2077.0000 Apoio a Entidade que Desenvolvam Programas para Crianças e Adolescente
Fonte: 1.81.503 Transferência do Estado FIS
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 240.000,00
Unidade: 40.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional: 08.244.0105.2146.0000 Apoio a Entidade que Desenv. Projetos p/ Criança e Adolescente - FEAS
Fonte: 1.00.000 Recurso Ordinário,
Elemento de Despesa: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 163.000,00
Fonte: 1.82.504 Transferência do Estado FEAS - Decreto n° 13.111 26/11/11
Elemento de Despesa: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 15.000,00
Unidade: 40.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional: 08.244.0105.2149.000 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Fonte: 1.29.000 Transferência de Recurso do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elemento de Despesa: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 54.000,00
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BENEFICIÁRIO
Entidade:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Valor: R$ 85.000,00
Dotação:
Unidade: 40.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional: 08.242.0105.2082.0000 Apoio a Entidade de Educação Especial - PDD
Fonte: 1.29.000 -Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 5.000,00
Fonte: 129.000 - FNAS - Transferência de Recursos do FNAS
Unidade: 30.01 Secretaria Municipal de Educação
Funcional: 12.361.0104.2019.0000 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
Fonte: 1.01.000 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 80.000,00
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BENEFICIÁRIO
Entidade:
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Valor: R$300.000,00
Dotação:
Unidade: 65.01 Secretaria Municipal de Segurança
Funcional: 06.182.0110.2004 Apoio ao Conselho Municipal e Segurança
Fonte: 1.00.000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa: 33.50.41 - Contribuições
R$ 300.000,00
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BENEFICIÁRIO
Entidade:
CENTRO ESPIRITA A CAMINHO DA LUZ
Valor: R$40.000,00
Dotação:
Unidade: 40.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional: 08.241.0105.2143.0000 Serviço de Acolhimento Institucional/Idoso - FEAS
Fonte: 1.82.504 Transferência do Estado FEAS - Decreto n° 13.111 26/11/11
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 39.500,00
Fonte: 1.00.000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesas: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 500,00
- -
BENEFICIÁRIO
Entidade:
Fundação de Apoio à Pesquisa Agropecuária Chapadão
Valor: R$102.000,00
Dotação:
Unidade: 45.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Funcional: 20.606.0108.2087.0000 Apoio ao Produtor Rural
Fonte: 1.00.000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa: 33.50.41 - Contribuições
R$ 102.000,00
- -
BENEFICIÁRIO
Entidade:
Fundação de Apoio à Pesquisa Agropecuária Chapadão
Valor: R$102.000,00
Dotação:
Unidade: 45.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Funcional: 20.606.0108.2087.0000 Apoio ao Produtor Rural
Fonte: 1.00.000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa: 33.50.41 - Contribuições
R$ 102.000,00
- -
BENEFICIÁRIO
Entidade:
Centro de Tradições Gaúchas - CTG
Valor: R$80.000,00
Dotação:
Unidade: 55.01 Secretaria Municipal de Cultura e Esporte
Funcional: 13.392.0107.2025.0000 - Ações Artístico-Culturais, Incentivo à Cultura e Biblioteca
Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 80.000,00
- -
BENEFICIÁRIO
Entidade:
Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Chapadão do Sul
Valor: R$ 1.000,00
Dotação:
Unidade: 45.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Funcional: 23.691.0108.2089.0000 Apoio ao Desenvolvimento do Comércio
Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Contribuições
R$ 1.000,00
- -
BENEFICIÁRIO
Entidade:
Associação dos Pastores de Chapadão do SUL - APECSUL
Valor: R$ 12.000,00
Dotação:
Unidade: 55.01 Secretaria Municipal de Cultura e Esporte
Funcional: 13.392.0107.2025.0000 - Ações Artístico-Culturais, Incentivo à Cultura e Biblioteca
Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 12.000,00
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BENEFICIÁRIO
Entidade:
Associação dos Pastores de Chapadão do SUL - APECSUL
Valor: R$ 12.000,00
Dotação:
Unidade: 55.01 Secretaria Municipal de Cultura e Esporte
Funcional: 13.392.0107.2025.0000 - Ações Artístico-Culturais, Incentivo à Cultura e Biblioteca
Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 12.000,00
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BENEFICIÁRIO
Entidade:
SERC-Sociedade Esportiva e Recreativa de Chapadão do Sul
Valor: R$360.000,00
Dotação:
Unidade: 55.01 Secretaria Municipal de Cultura e Esporte
Funcional: 27.813.0107.2028.000 Coordenação das Ações de Esporte e Lazer
Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 160.000,00
Unidade: 55.01 Secretaria Municipal de Cultura e Esporte
Funcional: 13.392.0107.2025.0000 - Ações Artístico-Culturais, Incentivo à Cultura e Biblioteca
Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 33.50.41 - Contribuições
R$ 200.000,00
Chapadão do Sul/MS, 21 janeiro de 2016
Lei Ordinária nº 1070/2016 - 21 de janeiro de 2016
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de janeiro de 2016