Disciplinar os procedimentos necessários para os pedidos de:

Para solicitar o reconhecimento da imunidade tributária a que se refere a alínea "a" do artigo 1° deste Decreto, o interessado deverá apresentar o requerimento "Solicitação de Reconhecimento de Imunidade Tributária", conforme Anexo 1 deste Decreto.

 Os requerimentos de que trata este Decreto deverão ser assinados pelo representante legal ou procurador, juntamente com os documentos relacionados no Anexo 1 deste Decreto, de acordo com a identificação do interessado.

O reconhecimento de imunidade ficará condicionado à regular análise do pedido e da documentação pelo Departamento de Auditoria Tributária.

Os reconhecimentos de imunidade tributária, serão revogados, a qualquer tempo, caso fique comprovado que o interessado deixou de atender aos requisitos legais ou regulamentares, ou caso o beneficiário não atenda à convocação da Administração Tributária para a comprovação da manutenção do benefício.

O Departamento de Auditoria Tributária, responsável pela análise dos pedidos poderá, a seu critério, solicitar outros documentos ou esclarecimentos que julgar necessários.

Caso as condições para a manutenção do benefício deixem de ser atendidas, mesmo que parcialmente, o interessado deverá comunicar à unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 90 (noventa) dias contado da ocorrência do fato.

 Para os exercícios em que o contribuinte, conforme verificado pela Administração Tributária, não comprovar o cumprimento das exigências legais para a concessão do benefício, deverá ser efetuado o lançamento de ofício.

Os pedidos de reconhecimento de imunidade, quando, nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional, forem protocolados no prazo para impugnação ao respectivo lançamento, suspenderão a exigibilidade do crédito tributário.

O Departamento de Auditoria Tributária poderá exigir que os documentos solicitados neste Decreto sejam fornecidos, no todo ou em parte, por cópias, em meio magnético ou eletrônico.

A imunidade, não exonera os beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NÃO-INCIDÊNCIA/IMUNIDADE DO ITBI

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro ter conhecimento que a DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI, a ser emitida após o protocolo do pedido na Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, tem caráter provisório (Decreto-lei nº 3.172 de 12 de setembro de 2019) e deverá ser confirmado após fiscalização e análise da documentação e que a não confirmação implica em penalidades, pelos seguintes artigos da LEI COMPLEMENTAR Nº 037/06, de 21 de dezembro de 2006.

Da incidência

Art. 233 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando: a) o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para atendimento de suas finalidades essenciais;

b) o adquirente for entidade religiosa, para atendimento de suas finalidades essenciais;

c) o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que preencham os requisitos do §6º deste artigo, para atendimento de suas finalidades essenciais;

d) efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

e) decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º - O disposto nas alíneas d e e deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.

§ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos anteriores, levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 4º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele. § 5º - Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do parágrafo segundo deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Das penalidades

Art. 55 - O crédito tributário não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:

I - multa de mora;

II - juros de mora;

III - atualização monetária.

Art. 56 - Terminando o prazo para pagamento do tributo e desde que o faça espontaneamente, fica o contribuinte sujeito a acréscimos moratórios, após o vencimento e nas suas condições;

a) multa de 10% (dez por cento) pro rata die nos primeiros 150 (cento e cinquenta) dias, sobre o valor original devido e não pago, ou pago a menor, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento;

b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, calculados sobre o valor original devido e não pago, ou pago a menor, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento.

Art. 60 - Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, atuais e futuros - incluídas as multas de qualquer espécie - provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados neste código serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação anual do INPC (índice nacional de preços ao consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou outro que venha sucedê-lo.

Art. 61 - A atualização monetária será devida a partir do mês seguinte em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado. 14 § 1º - Ao ser apurado o INPC do mês do vencimento, este multiplicará o valor original devido e não pago, ou pago a menor; § 2º - No mês conseguinte somar-se-á o INPC do mês de vencimento do tributo com o do mês posterior e novamente multiplica-se pelo valor original devido, e assim por diante.

Art. 62 - A atualização monetária estabelecida na forma do artigo 60 aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado, em moeda, a importância questionada ou a decisão judicial assim o determinar.

Para tanto, comprometo-me a apresentar cópias do Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício e cópias das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), no período determinado pelo § 2º do art. 233 da Lei nº 037/06, e todo e qualquer documento que possa dar suporte ao presente pedido, quando convocado pela fiscalização.

Chapadão do Sul, MS, ............ de ........................ 2019

Requerente

(ou seu representante legal)