O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
- Art. 1º
Ficam estabelecidos os critérios para participação do Programa do Leite, conforme disposto no presente regulamento:
- I - Programa do Leite:
- a) - Famílias com renda de até meio salário mínimo per capita – critério primordial (comprovada através de Folha Resumo do Cadastro Único Para Programas Sociais);
- b) - Crianças com idade de até 03 (três) anos e 11(onze) meses;
- c) - Idosos a partir de 60 (sessenta) anos;
- d) - PCD – Pessoa Com Deficiência;
- e) - Famílias que comprovem residência fixa no Município há pelo menos 06 (seis) meses e que estejam em situação de vulnerabilidade, mediante avaliação social.
- Art. 2ºO leite será adquirido mediante o processo licitatório.
- Art. 3º
A renovação ocorrerá durante o mês de março de cada ano, desde que permaneça a necessidade e atenda aos critérios acima descritos.
- Art. 4°Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul, 14 de fevereiro de 2019.
Decreto nº 3081/2019 - 14 de fevereiro de 2019
JOÃO CARLOS KRUG,
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de fevereiro de 2019