O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
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Art. 1°.
Em conformidade com a Resolução n° 710, de 13 de maio de 2020, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul - PRODICHAP e com base no disposto na Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa WA REFORMA DE PNEUMÁTICOS EIRELE, inscrita no CNPJ sob n° 17.229.418/0001-78, o incentivo abaixo relacionado:
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a) -Doação de terreno, objeto da matrícula n° 17721 do CRI de Chapadão do Sul - MS, com área de 3.023,15m2 (três mil, vinte e três metros e quinze decímetros quadrados), denominado Lote 01-A da Quadra 18, na 2° Expansão do Polo Empresarial, em conformidade com o artigo 2° da Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012.
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Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 15 de maio de 2020.
Decreto nº 3296/2020 - 15 de maio de 2020
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de maio de 2020