O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
- Art. 1°
Este Decreto regulamenta a "Campanha de Premiação do IPTU 2020", conforme o art. 6° da Lei 874, de 19 de dezembro de 2011, de acordo com as normas estabelecidas neste Regulamento.
- Art. 2ºA "Campanha de Premiação do IPTU 2020", denominada simplesmente CAMPANHA, tem como objetivo incentivar o contribuinte a quitar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Serviços Urbanos - TSU nos seus respectivos vencimentos, através da distribuição de prêmios aos contribuintes mediante a realização de sorteio.
- Art. 3ºA CAMPANHA iniciará a partir da publicação deste Decreto e terminará na data da realização do sorteio dos prêmios, este ocorrerá durante a festividade de comemoração do aniversário da Cidade.
- Parágrafo único. -Havendo qualquer imprevisto que impeça a realização do sorteio, a Comissão Organizadora designará outra data, estendendo-se desta forma, a data de término da campanha até o dia da realização do sorteio.
- Art. 4ºPoderá participar da CAMPANHA toda pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do IPTU, portadora do cupom da presente campanha, doravante denominado PARTICIPANTE.
- Art. 5ºNão terão direito de participar da CAMPANHA os contribuintes proprietários ou possuidores de imóveis beneficiados com isenção ou imunidade do IPTU, conforme Lei Municipal.
- Art. 6ºCada imóvel tributado pelo IPTU terá direito a um cupom, que deverá ser destacado do carnê do IPTU 2020.
- Art. 7ºO cupom para o sorteio poderá ser preenchido no nome do contribuinte do IPTU ou de qualquer pessoa física ou jurídica, devendo ser preenchido de forma legível, especificando o nome, o endereço e um telefone para contato.
- Art. 8ºCaso o contemplado não seja o contribuinte do IPTU, deverá, para recebimento do prêmio, apresentar o carnê original do IPTU 2020 do imóvel a que se refere o cupom contemplado, sendo vedada cópia reprográfica, salvo se autenticada em cartório.
- Art. 9ºO sorteio será realizado com a presença da Comissão Organizadora e da comunidade, durante a festividade de comemoração do aniversário da Cidade.
- Art. 10O cupom contemplado que não esteja preenchido nos termos do art. 7° ou não sendo possível a correta identificação do PARTICIPANTE, o prêmio será atribuído ao proprietário ou posseiro do imóvel cadastrado na época do sorteio.
- Parágrafo único. -Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao cupom contemplado que não esteja preenchido.
- Art. 11Os sorteios serão realizados através da retirada manual do cupom diretamente de uma urna contendo todos os cupons da CAMPANHA.
- Art. 12Para fins de acompanhamento, fiscalização, publicidade e transparência pública do sorteio, além da imprensa local, serão convidados 03 (três) munícipes presentes no evento.
- Art. 13Os PARTICIPANTES da campanha concorrerão aos prêmios na modalidade de sorteio, conforme a relação abaixo que serão sorteados na seguinte ordem:
- I -40 (quarenta) vale créditos no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada;
- ll -15 (quinze) vale créditos no valor de R$ 2.007,80 (dois mil e sete reais e oitenta centavos) cada;
- lll -01 (um) vale crédito no valor de R$ 3.112,00 (três mil e cento e doze reais);
- IV -01 (um) vale crédito no valor de R$ 4.340,50 (quatro mil e trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos);
- V -01 (um) vale crédito no valor de R$ 5.697,45 (cinco mil e seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos);
- VI -01 (um) vale crédito no valor de R$ 9.835,38 (nove mil e oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos);
- VII -01 (um) vale crédito no valor de R$ 12.594,00 (doze mil e quinhentos e noventa e quatro reais).
- Parágrafo único. -A Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul deverá realizar a retenção dos impostos devidos no ato do pagamento da premiação.
- Art. 14Não fará jus ao recebimento do prêmio o PARTICIPANTE, proprietário, posseiro de imóvel ou terceiro que já tenha sido contemplado no sorteio, de modo estimular a diversificação dos contemplados.
- Art. 15O PARTICIPANTE contemplado deverá apresentar-se-á no CAC - Central de Atendimento ao Contribuinte, sito a Avenida Onze esquina com a Avenida Seis, durante o horário de expediente, provido dos seguintes documentos:
- l - CPF e RG;
- ll -Comprovante de residência (água, luz, telefone ou carnê de IPTU);
- lll -Carnê original do IPTU 2020, no caso previsto do § único do art. 7°.
- Art. 16Por ocasião do pagamento do prêmio, a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul - MS resguarda-se no direito de realizar a compensação na forma do art. 83 da Lei Complementar n° 037, de 21 de dezembro de 2006, descontando o respectivo valor do prêmio dos débitos existentes no imóvel objeto do sorteio e em nome do PARTICIPANTE.
- Parágrafo único. -A Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul - MS comprovará por meios próprios os débitos existentes no imóvel para realização da compensação a que se refere no caput deste artigo.
- Art. 17Não havendo débitos vencidos ou após a sua compensação e descontos dos tributos incidentes, restando saldo do crédito o PARTICIPANTE contemplado poderá solicitar o seu depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio PARTICIPANTE.
- Art. 18O PARTICIPANTE que for contemplado e que não comparecer ou não reclamar o prêmio no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação do resultado do sorteio no DOSUL, perderá o direito ao prêmio.
- Parágrafo único. -Os valores em créditos objeto da premiação que não forem reclamados no prazo referenciado no caput deste artigo, retornarão para a disponibilidade orçamentária e financeira da Municipalidade.
- Art. 19A Comissão Organizadora da CAMPANHA será constituída de servidores da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.
- Art. 20 Caberá à Comissão Organizadora:
- l -zelar pelo cumprimento do disposto no presente Regulamento;
- ll - organizar e realizar os sorteios;
- lll -orientar os participantes e dirimir quaisquer dúvidas referentes à Campanha;
- IV -homologar ou indeferir o cupom sorteado nos termos deste Regulamento;
- V -fazer a entrega dos prêmios, no dia do sorteio, juntamente com as autoridades presentes aos contemplados;
- VI -homologar os sorteios e divulgar o nome dos contemplados, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data do sorteio;
- Art. 21Fica constituída a Comissão Organizadora da Campanha de Premiação do IPTU 2020, composta dos seguintes membros, desde já nomeados:
- l - Itamar Mariani;
- ll -
Juliane Portes Faustino;
- lll - Andressa Pedro;
- IV - Tatiana de Mello Ramos e
- V - Elton Ferreira da Silva (vereador Elton Silva)
- Parágrafo único. -A Comissão Organizadora da CAMPANHA será presidida pelo membro Sr. Itamar Mariani.
- Art. 22O resultado final dos contemplados na CAMPANHA será divulgado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul - DOSUL, bem como em seu portal eletrônico e através de campanha publicitária nos órgãos de imprensa local e de esclarecimentos e orientações aos participantes pelos servidores da Prefeitura.
- Art. 23Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Organizadora.
- Art. 24 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 18 de maio de 2020.
Decreto nº 3298/2020 - 18 de maio de 2020
João Carlos Krug
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de maio de 2020