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Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SEST SEN AT. um lote de terreno urbano denominado lote 01. da Quadra 12. localizado no Bairro Polo Empresarial. Loteamento Polo Empresarial, nesta cidade de Chapadão do Sul- MS, com área superficial de cinco mil. duzentos e cinqüenta metros quadrados (5.250,00 m2), medindo 70,00 metros de frente para a Avenida Ângelo Antônio Gasparetto. lado ímpar; 70,00 metros nos fundos confrontando com o lote 03; 75,00 metros na lateral direita de quem da Avenida olha para o terreno, confrontando com a Rua Barão de Mauá, com qual faz esquina; 75,00 metros na lateral esquerda de quem da Avenida olha para o terreno, confrontando com o lote 02.
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Parágrafo único. -A área mencionada no caput deste artigo pertence a Matrícula 1740. registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul.
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Art. 2°.A donatária deverá construir sua sede no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) anos, sob pena de retrocessão do bem público para o Município, sem qualquer tipo de indenização.
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Art. 3°.As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
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Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 25 de Abril de 2017
Lei Ordinária nº 1138/2017 - 25 de abril de 2017
JOÃO CARLOS KRUG.
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de abril de 2017