- Art. 1ºFica Declarada de Utilidade Pública conforme disposto nas Leis Federais nº 9.074/95 e 13.360/16 às obras de infraestrutura para a operação de Central Geradora Hidrelétrica CGH, a área descrita no Anexo Único do presente Decreto, no Município de Chapadão do Sul/MS.
- Art. 2ºA alta relevância e o interesse local do empreendimento foram determinantes para a tomada da decisão.
- Art. 3º
A eventual supressão de vegetação do Bioma Cerrado, caso necessária, dependerá de procedimento de Autorização de Supressão Vegetal nos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente.
- Art. 4°Para implantação e operação do empreendimento deverá haver legitimidade e terem sido emitidas as devidas licenças ambientais, outorga de recursos hídricos e deverá ser feito o registro de empreendimento de capacidade reduzida na ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, para a Central Geradora Hidrelétrica, na forma da legislação vigente.
- Art. 5°O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- -
(Reservatório, Área de Preservação Permanente e Estruturas da
Usina Hidrelétrica) Datum SIRGAS2000 - Fuso 22 Sul - Meridiano Central 51° Oeste
Vértice
Este (metro)
Norte (metro)
VUSIN
322.457,520
7.906.154,897
VUS01
322.474,097
7.906.130,608
VUS02
322.539.594
7.906.097.718
VUS03
322.627,635
7.906.197,465
VUS04
322.659,527
7.906.219,675
VUS05
322.682.457
7.906.191,350
VUS06
322.698,796
7.906.134,539
VUS07
322.670.573
7.906.088,638
VUS08
322.710,996
7.905.998,505
VUS09
322.746.983
7.905.884.837
VUS10
322.617,028
7.905.827,499
VUS11
322.419.645
7.905.858.714
VUS12
322.406.685
7.905.995.774
VUS13
321.935,464
7.906.132,574
VUS14
321.812,961
7.906.245.011
VUS15
321.858.678
7.906.281.780
- -
VUS16
321.918.168
7.906.222.499
VUS17
321.936,852
7.906.216,978
VUS18
321.948.905
7.906.184,106
VUS19
321.987.852
7.906.188.986
VUS20
322.029.594
7.906.174.188
VUS21
322.095.687
7.906.208,565
VUS22
322.138.662
7.906.193,088
VUS23
322.177.820
7.906.203,085
VUS24
322.220.904
7.906.163.469
VUS25
322.265,128
7.906.189,268
VUS26
322.249.687
7.906.233.919
VUS27
322.299,395
7.906.259,288
VUS28
322.318,998
7.906.252,978
VUS29
322.366,756
7.906.231,924
VUS30
322.427.590
7.906.155,702
VUSIN
322.457,520
7.906.154.897
- -
Vértice
Este (metro)
Norte (metro)
VAPINI
322.462,854
7.906.160,032
VAP01
322.425.413
7.906.187,388
VAP02
322.377,098
7.906.251,475
VAP03
322.301,501
7.906.269.962
VAP04
322.227,349
7.906.236,010
VAP05
322.231,855
7.906.196.518
VAP06
322.198.416
7.906.220,336
VAP07
322.078,673
7.906.218,237
VAP08
321.974,643
7.906.204.566
VAP09
321.866.910
7.906.288.401
VAP10
321.915,172
7.906.327,217
VAP11
322.012,986
7.906.266.442
VAP12
322.324,135
7.906.351.373
VAP13
322.493,997
7.906.245,805
VAPINI
322.462.854
7.906.160,032
Chapadão do Sul – MS, 17 de julho de 2019.
Decreto nº 3150/2019 - 14 de julho de 2019
JOÃO CARLOS KRUG,
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de julho de 2019