Art. 1º
Ficam estabelecidos os Critérios que serão utilizados para seleção dos beneficiários do Empreendimento Planalto I, conforme disposto no presente Decreto:

a) - famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público;
b) - famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração;
c) - famílias de que façam parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com a apresentação de atestado médico;

a) - famílias residentes no município há no mínimo 03 (três) anos, comprovado com a apresentação de comprovante de residência, dando prioridade às famílias com maior tempo de moradia no município;
b) - famílias com filho(s) em idade inferior a 18 (dezoito) anos, comprovado por documento de filiação;
c) - famílias que façam parte pessoa(s) com doença crônica incapacitante para o trabalho comprovado por laudo médico.

Art. 2º Fica decretado ainda que no mínimo de 3% (três por cento) das unidades habitacionais do empreendimento devem ser direcionadas para atendimento de cada um dos seguintes segmentos:

a) - pessoas idosas, na condição de titulares do benefício habitacional, conforme disposto no inciso I, do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, na ausência de percentual superior fixado em legislação municipal ou estadual;
b) - pessoal com deficiência, conforme disposto no inciso I, do art. 32, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência, na ausência de percentual superior fixado em legislação municipal ou estadual.

Decreto nº 3149/2019 - 15 de julho de 2019