Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, subvenção social na importância de RS 53.846,35 (cinqüenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2°.
A subvenção concedida no artigo anterior servirá para dar continuidade ao Termo de Ajuste n° 23/2013, que se destina a custear a construção de uma área de 140 m² (cento e quarenta metros quadrados) que abrigará a sala de jogos, sala de aula, dois banheiros e um depósito, visando a melhoria no atendimento às crianças e adolescentes.

Parágrafo único. -
A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.

Art. 3°.
A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
Art. 4°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 53.846,35 (cinqüenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos) no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado para atender a subvenção ora mencionado:

Art. 5°.
Os recursos destinados a dar cobertura a esse Crédito Especial serão os previstos do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4.320/64.
Art. 6°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 974/2014 - 10 de abril de 2014