O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
- Art. 1º
De conformidade com a Resolução nº 692, de 24 de abril de 2019, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul – PRODICHAP e com base no disposto na Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa ROMÃO BEZERRA DE SOUZA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 07.049.788/0001-70, o incentivo abaixo relacionado:
- a) -Doação de terreno, com área de 682,63 m2 (seiscentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta e três centímetros quadrados), denominado Lote 08 da Quadra 20 – 2ª Expansão do Loteamento Polo Empresarial, em conformidade com o Artigo 2º da Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012.
- Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul – MS, 07 de maio de 2019.
Decreto nº 3119/2019 - 07 de maio de 2019
JOÃO CARLOS KRUG,
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de maio de 2019