Decreto nº 3112/2019 - 22 de abril de 2019

“Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP, de acordo com a Lei nº 912/2012, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º
De conformidade com a Resolução nº 677, de 07 de dezembro de 2018, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul – PRODICHAP e com base no disposto na Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa ARY BENITES DOS SANTOS BARROS - ME, inscrita no CNPJ sob nº 20.138.644/0001-58, o incentivo abaixo relacionado:

a) - Doação de terreno, com área de 540,00 m2 (quinhentos e quarenta metros quadrados), denominado Lote 07 da Quadra 22 – 2ª Expansão do Loteamento Polo Empresarial, em conformidade com o Artigo 2º da Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Chapadão do Sul – MS, 22 de abril de 2019.

Decreto nº 3112/2019 - 22 de abril de 2019

JOÃO CARLOS KRUG,
Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de abril de 2019