Fica delegado ao Srta. Joceli de Souza Moreira, brasileira, solteira, portadora do RG 001554904 SSP/PR e CPF 018.095.381-81, residente e domiciliada na Rua Ipê, 95, Parque União, Chapadão do Sul – MS, Secretária Municipal Adjunta de Saúde, a competência de Ordenadora de Despesas da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, CNPJ nº 24.651.200/0001-72, exclusivamente das contas bancárias 1.198-3, 5.815-7, 6.654-0, 17.374-6, 19.117-5, 21.517-1 e 15.385-0, agência 3066-X, do Banco do Brasil, ficando autorizada a assinar empenhos e ordens de pagamento; autorizar, homologar e adjudicar licitações em conjunto com o Chefe do Executivo; assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis; encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.

Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos;

Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas;

Considerando a distribuição e o escalonamento das funções dos órgãos públicos municipais e as atribuições dos agentes públicos;