- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder ao LAR DO IDOSO PAULO DE TARSO, inscrito no CNPJ n° 01.561.547/0001-29, auxílio financeiro na importância de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), objetivando o acolhimento institucional de idosos e adultos incapazes de nosso Município.
- Parágrafo único. -O auxílio financeiro será concedido mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 2º.
A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, podendo ser suplementada se necessário:
- -02.40.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0105-2.143 - Serviço de Acolhimento Institucional / Idoso - FEAS
33.50.43 - 182.504 - Subvenções Sociais RS 34.000,00
02.40.04 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais
08.243.0105.2077 - Apoio a Entidades que Desenvolvem Programas p/ crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoas em Situação de Rua
33.50.43 - 182.503 - Subvenções Sociais R$ 109.000,00.
- Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 16 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 1140/2017 - 16 de maio de 2017
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de maio de 2017