Seção I

Seção II

Seção III

Seção IV

Seção V

Seção VI

Seção VII

Seção VIII

Seção IX

Seção X

Art. 43.

 A Administração Municipal deve mandar publicar os modelos de declarações, documentos e guias que devam ser preenchidos pelos contribuintes e responsáveis, para os efeitos de cadastramento, lançamento, arrecadação e fiscalização do imposto.

Art. 44.

 Os contribuintes ou os responsáveis pelo pagamento do imposto devem facilitar, por todos os meios disponíveis, o exercido das atividades necessárias ao lançamento, à fiscalização e á arrecadação, ficando eles especialmente obrigados a:

Art. 45.

 O movimento real tributável, realizado pelo contribuinte em determinado período de tempo, pode ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que podem ser considerados, dentre outros dados, os valores dos serviços prestados e dos serviços recebidos, as despesas pagas, o porte do estabelecimento, o ramo de atividade, os encargos diversos, os lucros e outros elementos informativos, consoante as prescrições do regulamento.

Art. 46.

 Os requisitos que autorizam o reconhecimento de imunidade ou de isenção devem ser comprovados perante a Administração Tributária, devendo a renovação, quando necessária, ser requerida na primeira quinzena do mês de janeiro de cada ano civil.

Art. 47.

 As infrações ás regras legais e regulamentares aplicáveis ao ISS, apuradas por meio de ação fiscal, sujeitam os infratores às penas pecuniárias seguintes:

Art. 48.

 As disposições desta lei não prejudicam a aplicação das demais regras estabelecidas no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n. 10, de 2001), na legislação esparsa e no Código Tributário Nacional.

Art. 49.

 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordos, ajustes ou convênios com a União e com o listado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de que sejam realizados a retenção c o recolhimento do ISS de competência do Município, incidente sobre as prestações de serviços feitas aos órgãos das administrações direta e indireta daqueles entes, inclusive suas fundações.

Art. 50.

 Para as atividades de prestação de serviço autônomo, ficam mantidos os valores constantes da lista de serviço anexa ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar n° 10/200.

Art. 51.

 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2004.

Art. 52.  Ficam expressamente revogados: