Decreto nº 2965/2018 - 28 de março de 2018

"Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP, de acordo com a Lei n° 912/2012, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º
De conformidade com a Resolução n° 659, de 20 de março de 2018, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul - PRODICHAP e com base no disposto na Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa WA REFORMAS DE PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 17.229.418/0001-78, o incentivo abaixo relacionado:

a) -
Isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) até a data de 15 de março de 2019.

Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

registra-se e publica-se.

Decreto nº 2965/2018 - 28 de março de 2018

JOÃO CARLOS KRUG,
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de março de 2018